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[TST] Horas extras não pagas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

Empregada ajuizou Reclamação Trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude do não recebimento das horas extras habitualmente prestadas. Na ação em questão, empregada alegou que a empresa não estava cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, pedindo a reversão do pedido de demissão para a rescisão indireta, com o devido pagamento das verbas rescisórias.

O artigo 483 da CLT elenca hipóteses em que a rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser configurada, a saber:

“Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”

A 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) julgaram improcedente o pedido efetuado pela Autora.

O relator do Recurso de Revista interposto pela empregada, fomentou que a falta de pagamento das horas extras habituais caracteriza a falta grave do empregador, o que basta para considerar a rescisão indireta – justa causa do empregador, com base na alínea “d” do artigo 483 da CLT.

Vale ressaltar que a decisão proferida não é pacificada, vez que os Tribunais Regionais do Trabalho divergem sobre a questão.


Fonte: TST
Processo para consulta: RR-24615-29.2015.5.24.0004Dra. MICHELLE FERREIRA
Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.
Contato: michelle@blp.adv.br