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Trabalho pelo celular fora do expediente: Tribunal Superior do Trabalho caracteriza como horas em sobreaviso

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em reclamação trabalhista movida contra a empresa OI S/A, rejeitou recurso interposto pela empresa, com o objetivo de reformar a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso a um técnico de redes, funcionário empregado da cidade de Curitiba – Paraná.

O Tribunal manteve seu entendimento de que o empregado que trabalhava por meio de aparelho celular esteve constantemente impedido de se desconectar do trabalho, não podendo dispor de seu tempo para seu próprio benefício.

O reclamante, empregado da empresa OI S/A, alegou em sua inicial e em audiência que a reclamada lhe cedeu um telefone celular para trabalhar, e o contatava regularmente, sem respeitar o seu horário de trabalho, até mesmo aos finais de semana em que estaria de folga.

Fomentou que na realização de suas atividades laborais, havia grande necessidade de estar à disposição da empresa mesmo fora do local de trabalho, para atender a todos os chamados e demandas necessárias.

A empresa, por sua vez, aduziu que a utilização do aparelho celular, por si só, não autorizaria o deferimento do regime de sobreaviso ou prontidão, pois as referidas horas já estariam devidamente remuneradas ao empregado.
A reclamada ainda destacou que jamais houve restrição à liberdade de locomoção do empregado pelo labor com o referido aparelho de celular, que lhe foi fornecido pela empregadora.

Em primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu – Paraná, rejeitou o pleito do empregado, vez que entendeu que o colaborador não permanecia em casa aguardando ordens ou contatos da empresa, descaracterizando o regime de sobreaviso e prontidão.

A r. sentença de piso destacou que o sobreaviso é uma parcela devida sem que haja a contraprestação de trabalho e desta maneira, seria necessária a produção de prova para deferimento do pleito.

Contudo, em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o técnico foi impedido de se desconectar do trabalho nas horas de descanso e lazer, tempo este que deveria ser destinado apenas às suas atividades pessoais.

Em consonância, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, concluiu que o empregado estava submetido ao regime de sobreaviso, realizando escalas de plantão.

Assim, como não é permitida a reanálise de fatos e provas perante o TST, conforme dispõe a Súmula 126 deste Tribunal, o ministro relator, Sr. Cláudio Brandão, explicou que o Tribunal Regional da 9ª Região valorou todos os fatos e provas, sobretudo as provas orais produzidas, e devidamente concluiu que o empregado estava submetido ao referido regime de prontidão. Decisão que por unanimidade, foi mantida pelo TST.


Processo para consulta: RR-1028-10.2011.5.09.0303
Fonte: www.tst.jus.br

 

Dra. MICHELLE FERREIRA
Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.
Contato: michelle@blp.adv.br