Publicações

Veja Também

Quando ocorre o abandono afetivo?

Responsabilidade Civil no Direito de Família: Abandono Afetivo

 

Tem sido base para a propositura de muitas ações judiciais os casos de abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, situação essa, infelizmente, cada vez mais recorrente nas relações familiares. Por meio destas ações, a parte que se sente prejudicada busca no Poder Judiciário uma reparação material por danos morais, para aquilo que sabemos ser irreparável no campo das emoções.

Toda criança e adolescente possui o direito a uma convivência familiar saudável, equilibrada e harmoniosa com os seus genitores e sabemos o quanto isso é fundamental para o fortalecimento dos laços familiares e para firmar o sentimento de pertencimento, bem como para o seu pleno desenvolvimento humano, contribuindo para a formação de seu caráter e do seu espírito.

É incontestável que todos nós possuímos a necessidade de pertencimento e de acolhimento em um grupo e na família. Temos necessidades de afeto, carinho, atenção, amparo e amor. E a ausência deste acolhimento social e emocional dos pais em relação aos filhos, gera o que denominamos abandono afetivo.

Dentre os inescusáveis deveres paternos, além da assistência material, consistente na contribuição pecuniária com o pagamento da pensão alimentícia, sabemos que os pais têm o dever de assistência moral, psicológica e emocional em relação aos seus filhos e que a carência deste afeto gera prejuízos de ordem emocional e psíquica, de caráter irreparável ao filho que se sente rejeitado.

Sabemos que os prejuízos de ordem emocional decorrentes do abandono afetivo, são capazes de gerar traumas, ansiedade e contribuir para a formação de adultos que padecem de autoconfiança em suas relações.

E é neste contexto que a carência afetiva, capaz de gerar tais prejuízos de ordem emocional a prole, surge como uma possibilidade de se reconhecer o dano moral passível de indenização aos olhos do Direito de Família.

O abandono afetivo caracteriza um ilícito civil que pode ser enquadrado no artigo 186 do Código Civil e merece reparação, além de implicar na violação dos artigos 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.634, Inciso I do Código Civil, que prescrevem sobre o dever que ao pais têm de garantir aos filhos toda assistência material e moral independente de com quem esteja a guarda.

Precisamos reforçar que o direito de convivência (de visitação) dos pais em relação aos filhos, constitui na verdade um direito-DEVER a ser cumprido em benefício do próprio filho que merece a participação de seu pai na formação de sua história pessoal de vida.

Em algumas decisões recentes, a jurisprudência tem entendido que não há, expressamente na lei, um dever jurídico de cuidado afetuoso obrigatório por parte dos pais em relação aos filhos, de modo que, estaria afastado o abandono afetivo nos casos em que o pai cumpre devidamente com dever material de sustento, guarda e educação da prole.

Segue abaixo alguns exemplos destas decisões:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono afetivo deve ser entendido como uma lesão extrapatrimonial a um interesse jurídico tutelado, causada por uma omissão no cumprimento do exercício do poder familiar, insculpido no artigo 1.634 do Código Civil, configurando um ilícito, que gera a obrigação indenizatória. 2. Observa-se que a ação de indenização por abandono afetivo tem o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar da maioridade do filho. 3. Tal posicionamento respeita o princípio da segurança jurídica, ao impedir a existência de um dano moral por abandono afetivo imprescritível, o que é vedado em nossa legislação pátria. 4. Conclui-se que o apelante demonstrou estar presente a prescrição em relação ao pedido de dano moral por abandono afetivo, motivo pelo qual o recurso deve ser provido, com a cassação da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, negando o pedido de indenização, pela ocorrência da prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00962948220168090146, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 08/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019)



DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Insurgência contra sentença de improcedência. Nulidade da sentença decretada. Possibilidade em tese de configuração de abandono afetivo em razão da alegada distância entre pai e filho. Necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações das partes. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10134406920198260361 SP 1013440-69.2019.8.26.0361, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020)

Nós, particularmente discordamos de tais decisões, vez que em nosso entendimento, a paternidade vai muito além da pura e simples contribuição pecuniária. O maior presente que um pai pode conceder ao seu filho é a sua presença.

Fato é que não podemos obrigar ninguém a amar, mas podemos incentivar a paternidade responsável através de decisões judiciais que reconheçam que a ausência paterna merece a devida reparação civil, a fim de inibir tais práticas e conscientizar as famílias.

Vale frisar ainda que, a ação de indenização por dano moral com base no abandono afetivo, deve ser interposta no prazo de três anos, contados da data em que o filho atinge a idade de 18 anos, sob pena de prescrição, seguindo os termos do artigo 206, §3º, Inciso V do Código Civil pátrio.

 

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.