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Possibilidade de escolha do Regime de Bens na União Estável

A união estável, enquanto entidade familiar, está cada vez mais presente na sociedade moderna, e é extremamente importante entendermos algumas de suas implicações jurídicas, principalmente no que tange aos efeitos patrimoniais decorrentes desta união.

Como muitos sabem, a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas, com o intuito de constituir família. Mas o que poucos sabem é que, na União Estável, tal como ocorre no casamento, também é permitido às partes, a eleição do regime de bens ou a previsão de cláusulas que regulem a administração do patrimônio durante esta união.

Por disposição expressa do artigo 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais decorrentes da união estável, o regime da comunhão parcial de bens, o que significa dizer que, se as partes não formalizarem a união estável com a eleição de um regime de bens específico, pela regra geral imposta pela lei, todo o patrimônio adquirido onerosamente, na constância da relação, pertencerá a ambos os companheiros, não havendo sequer, necessidade de comprovação da colaboração recíproca.

Essa é a regra geral prevista pela lei, no entanto, o mesmo dispositivo legal citado acima, reserva aos companheiros o direito de formalizar um contrato de convivência, por meio de escritura pública ou por um instrumento particular, através do qual poderão eleger o regime de bens que entendem mais adequado, bem como estabelecer disposições gerais para regular os efeitos econômicos desta união.

Dentre os regimes de bens previstos pela lei, além do regime da comunhão parcial mencionada acima, as partes poderão ainda eleger o regime da comunhão universal, o regime da separação legal ou o regime da participação final dos aquestos, tema a ser tratado em dos nossos próximos artigos. Além disso, as partes possuem ainda a liberdade de estabelecer novos modelos e cláusulas contratuais específicas voltadas para a administração do patrimônio comum.

O contrato de convivência ou mesmo a escritura pública de união estável, constituem instrumentos importantes para garantir às partes a liberdade de uso e disposição de seus bens, bem como para a proteção patrimonial e para evitar conflitos futuros acerca do patrimônio a ser amealhado.

Orientamos sempre que as partes busquem um advogado para análise das cláusulas mais adequadas e que não deixem de formalizar a união estável, como forma de evitar conflitos e insegurança jurídica.

Importante salientar que àqueles que já convivem em união estável, também é permitida a realização do contrato de convivência ou da escritura pública de união estável, formalizando-se a situação de fato já existente.

Nestes casos, o período anterior à formalização, será regido pela comunhão parcial de bens.

 

Dra. MARIA TEREZA VITANGELO
Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.
Contato: mariatereza@blp.adv.br