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Alterações na CLT com a aprovação da Medida Provisória 881

Alterações na CLT com a aprovação da Medida Provisória 881

 

No dia de ontem, 13/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória 881, popularmente chamada de “MP da Liberdade Econômica”.

A Medida Provisória em comento, possui o objetivo de desburocratizar as atividades e facilitar os empreendimentos no Brasil, com base no princípio da livre iniciativa econômica.

Contudo, há quem chame a Medida Provisória de “Nova Reforma Trabalhista”, vez que propõe mudanças significativas a Legislação Trabalhista Brasileira.

O que efetivamente muda na CLT com a aprovação da Medida Provisória?

1) Trabalho aos domingos: Com o advento da MP 881, o trabalho aos domingos e feriados passa a ser permitido. Ainda, a norma acerca do descanso semanal remunerado também será alterada.

Atualmente, a CLT determina que que o descanso semanal deverá acontecer aos domingos. Contudo, com a aprovação da MP, o descanso será preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido em outros dias da semana. Assim dispõe o texto com as mudanças:

“Art. 67. Será assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.”

Diante disso, quando houver labor aos domingos e feriados, o pagamento em dobro poderá ser dispensado caso a folga seja compensada em outro dia da semana.

Por fim, o empregado precisará, obrigatoriamente, ter ao menos uma folga aos domingos no período máximo de quatro semanas.

2) Obrigatoriedade do registro de ponto: Atualmente, a anotação do registro de ponto é obrigatória para empresas que possuam mais de 10 trabalhadores. Contudo, com a aprovação da Medida Provisória 881, esta obrigação somente será devida para empresas que possuam mais de 20 funcionários.

Ainda, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Isso permite que o empregado faça acordo individual de trabalho e com isso, cumpra a jornada de trabalho sem registrar as entradas e saídas. Neste modelo, somente exceções deverão ser anotadas como férias, folgas, faltas e anotação de horas extras.

3) Alteração na CTPS: A Medida Provisória determina que as carteiras de trabalho e previdência social sejam emitidas pelo Ministério da Fazenda, de forma eletrônica. A emissão por meio físico será excepcional, quando emitidas nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia ou mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou direta e, por fim, mediante convênio com serviços notariais e de registro.

Ainda, a nova CTPS terá como identificação única do empregado, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Destaca-se que o empregador terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitir. Ademais, o empregado deverá ter acesso às informações de sua Carteira de Trabalho no prazo de até (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

4) Mudança/Alteração no sistema e-Social: O Sistema atualmente utilizado, e-Social, será substituído por sistema diverso e mais simples, que demandará menos informações a serem preenchidas.

5) Alterações na Desconsideração da Personalidade Jurídica: O novo texto trazido pela MP 881 altera regras para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Por fim, destacamos que alguns pontos relevantes foram retirados da MP como a intenção do não pagamento de adicional de periculosidade para motoboys/mototaxistas, bem como a permissão dos contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos serem regidos pelo Código Civil.

Em síntese, identificamos que os pontos trazidos pela MP 881 alterarão de forma significativa a CLT, com o objetivo de trazer maior liberdade e menos burocracia para o exercício da atividade econômica no Brasil, com base no princípio Constitucional da livre iniciativa. Contudo, o texto ainda passará por uma nova análise dos Deputados e em seguida, será enviada para votação no Senado, que tem até o dia 27 de agosto para votá-la.

 

Michelle Ferreira é advogada do Battaglia & Pedrosa com atuação focada em Direito do Trabalho. É pós-graduanda (LL.C) em Direito Empresarial pelo INSPER/SP. 

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