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Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica

Violência-domésticaQuando é tóxico não pode ser chamado de relacionamento

 

Com a adoção da quarentena como medida de prevenção ao contágio do Covid-19, concentrando as famílias em casa, infelizmente vem aumentando os casos de violência doméstica contra mulheres e meninas em todo o mundo.

Sem dúvida que o confinamento está promovendo tensão e criando discussões entre os familiares, advindas das preocupações com segurança, saúde e dinheiro. E o isolamento acaba que tendo o efeito nefasto de confinar mulheres com seus parceiros violentos, separando-as da família, pessoas e de recursos que poderiam ampará-la.

De acordo com o Núcleo de Gênero e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) do Ministério Público do Estado de São Paulo os casos de violência doméstica contra a mulher aumentaram cerca de 30% só no Estado de São Paulo, no período de apenas um mês. No mês de março já foram realizados 2.500 pedidos de medidas protetivas em caráter de urgência em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.

Infelizmente a violência doméstica na maioria das vezes surge às sombras, velada entre quatro paredes, assolando as relações familiares.

A diretora executiva da ONU Mulheres e vice-secretária geral das Nações Unidas, Phumzile Mlambo-Ngcuka, afirma que a violência contra as mulheres e meninas é a “pandemia das sombras”, e pode ser umas das mais drásticas consequências das medidas de isolamento se não adotarmos providências para o seu enfrentamento.

No início deste mês, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, também lançou um apelo global, pedindo a todos os governos que implementem medidas para prevenção e reparação da violência contra as mulheres, como medidas essenciais de seus planos nacionais para resposta ao Covid-19.

"Infelizmente, muitas mulheres e crianças estão particularmente em risco de violência exatamente onde deveriam ser protegidas. Nas suas próprias casas. É por isso que hoje apelo por uma nova paz em casa, nas casas, em todo o mundo", afirmou o secretário.

Neste contexto, é importante que a vítima da violência doméstica saiba identificar o que caracteriza esse tipo de violência e quais são as possíveis medidas de proteção cabíveis.

Nestes casos, a informação pode ser uma das ferramentas mais importantes para o enfrentamento deste tipo de violência.

Em 1979, a psicóloga norte-americana, Lenore Walker, criou o termo “Ciclo da Violência” usado para identificar padrões abusivos em uma relação afetiva. E segundo Lenore Walker, o ciclo da violência doméstica divide-se em três fases que merecem atenção:

Fase 1 - denominada de aumento/evolução da tensão: caracterizada por comportamentos ameaçadores por parte do agressor que se mostra tenso e irritado por coisas insignificantes, culpando a vítima por seu estado de humor e causando nela sentimento de tristeza, angústia, ansiedade, culpa, desilusão e medo. É comum que nesta fase o agressor utilize o amor para isolar a vítima e cercear seu convívio social.

Fase 2 - denominada de ato de violência: é o momento em que o agressor explode e a tensão acumulada se materializa em violência verbal, física, psicológica ou patrimonial, fragilizando a vítima que muitas vezes fica em estado de choque e acredita que não possui mais o controle da situação, tornando-se refém daquela realidade.

Fase 3 - Fase do arrependimento e do comportamento carinhoso – também denominada de “Lua de Mel”, caracteriza-se pelo arrependimento do agressor, que se torna amável para conseguir a reconciliação, estreitando as relações de dependência entre vítima e agressor. Muitas vezes a vítima acredita na mudança de comportamento do agressor e infelizmente este ciclo da violência, cedo ou tarde, volta a se repetir.


Neste mesmo sentido, a Lei n.º 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º e seus incisos, descreve os cinco tipos de violência doméstica, a saber: (i) a violência física: Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; (ii) a violência psicológica: que considera qualquer conduta que cause danos emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões; (iii) a violência moral: considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria; (iv) a violência sexual: Trata-se de qualquer conduta que constranja a vítima a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, e a (v) violência patrimonial: Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Identificada qualquer uma destas situações orientamos a realização de denúncia, podendo ser adotada pela autoridade competente, algumas medidas protetivas de urgência, tais como: o afastamento do agressor do lar; suspensão da posse ou restrição ao porte de armas, quando o caso; prestação de alimentos provisórios; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima e de seus familiares, por distância a ser estabelecida pelo juiz; proibição de contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação, dentre outras medidas que a autoridade competente reputar necessárias.

Tais medidas são complementares e podem ser adotas conjuntamente. A adoção de uma não exclui a outra.
Por fim, vale ressaltar alguns dos principais canais de suporte existentes e que prestam serviço às vítimas de violência doméstica para atendimento psicológico, social e jurídico.

Dentre eles temos, a Central de Atendimento à Mulher muito difundida e que atende pelo 180; temos o atendimento da Polícia Militar através do telefone 190, e a Polícia Civil do Estado de São Paulo que também presta serviço através das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), permitindo inclusive a realização de boletins de ocorrência pela internet, no site da própria corporação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também disponibiliza em seu site (//www.tjsp.jus.br/Comesp) um canal para envio de relatos de violência pela internet através do projeto chamado “Carta de Mulheres”, projeto este desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Famílias do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) e que permite o atendimento da vítima por uma equipe multidisciplinar que irá lhe fornecer as orientações necessárias acerca do serviço mais adequado à sua proteção, sendo o sigilo garantido.

Além destes canais de atendimento temos ainda:

- Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRMs) da Prefeitura do Estado de São Paulo, que fornece atendimento psicológico, social e jurídico. Para maiores informações e endereços de atendimento, segue o link do site:

//www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/mulheres/rede_de_atendimento/index.php?p=209600

A Casa da Mulher Brasileira, com atendimento 24 horas na Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci - São Paulo, SP – tel. 11 3275-8000 – vide site com maiores informações:
//www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/mulheres/equipamentos/index.php?p=288423

E no site do Ministério Público, há também uma importante cartilha com diversos esclarecimentos acerca da Violência Doméstica denominada “Mulher, Vire a Página” elaborada pelo GEVID (Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica) – segue link para acesso: //www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEVID.

Estes são alguns dos canais existentes para apoio e proteção às vítimas de violência doméstica, sendo certo que aos operadores do direito, nós advogados, também é permitido viabilizar o atendimento da vítima perante estes órgãos e auxiliá-la na proteção de seus direitos.

Romper uma relação violenta é um processo extremamente difícil e cada mulher terá o seu. O importante é dar o primeiro passo.

 

 

 

 

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo