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Maioridade Civil e a Possibilidade de Exoneração de Alimentos

Ao contrário do que muitos pensam, o fato do filho ter atingido a maioridade civil ao completar os 18 anos de idade, não implica exoneração automática do devedor de prestar alimentos.

É imperiosa a necessidade de propositura da competente ação de exoneração, a fim de se permitir que a parte credora dos alimentos possa se manifestar e defender as suas necessidades.


Não podemos olvidar que é muito comum a situação do filho maior e capaz que precisa do auxílio financeiro de seus pais para dar continuidade aos seus estudos e formação acadêmica.


Tal entendimento foi pacificado através da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Assim, entendemos ser necessária a interposição de ação de exoneração para que o devedor de alimentos possa se eximir de tal obrigação.


Acerca deste tema, segue abaixo o entendimento de alguns Tribunais:


AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.360 - SP (2018/0241319-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : Y W M - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : M T W S ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI E OUTRO(S) - SP154127 LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474 AGRAVADO : R C DE M J ADVOGADO : MARCOS GARCIA HOEPPNER - SP099280 EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO CESSA A PENSÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO "O QUE OCORRER PRIMEIRO" CONTIDA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 1365360 SP 2018/0241319-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 24/10/2018)


DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO - FILHOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Alimentos proposta pelos filhos em face do pai, julgada parcialmente procedente para condenar o Réu a pagar aos Autores, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 40% (quarenta e cinco por cento) de seus proventos de aposentadoria, na proporção de 10% para cada filho. - Três filhos que durante a instrução processual atingiram a maioridade. - Impossibilidade de exoneração automática dos alimentos. - Aplicação da Súmula nº 354 do Superior Tribunal de Justiça. - Sentença mantida. - Desprovimento do Recurso.
(TJ-RJ - APL: 00098971920068190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2013, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração de alimentos. Inexistência de elementos a ensejar a exoneração requerida. Maioridade da alimentada que, por si só, não induz a automática cessação do encargo alimentar. Decisão que poderia impor dano irreversível à ré em razão da falta de demonstração da aptidão de sustento. Circunstâncias que demandam o prévio contraditório e a dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-SP 20653429420188260000 SP 2065342-94.2018.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2018)

Claro que o tema exige análise das peculiaridades de cada caso, mas a regra é que a exoneração de alimentos deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

 

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.