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Empregada doméstica sofre condenação após sugerir “acerto” para ser dispensada e sacar FGTS


A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou uma empregada doméstica por litigância de má-fé no processo ajuizado para recebimento de diferenças de verbas rescisórias.

Na ação, a empregada alegava ter sido dispensada sem justo motivo após um ano e dois meses de registro em CTPS e afirmava ter recebido valor a menor a título de verbas rescisórias.

Além das diferenças rescisórias, a doméstica requereu o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS.

Contudo, o juiz responsável pelo caso concluiu que ficou demonstrado que a empregada rompeu o contrato de trabalho depois de sugerir a empregadora em fazer um “acerto” para que fosse dispensada e pudesse sacar o FGTS e as parcelas do seguro desemprego.

Nos documentos anexados aos autos, o juiz identificou mensagens de WhatsApp trocadas onde há evidências de que a doméstica pediu, pelo menos quatro vezes nos últimos três meses de contrato, que a empregadora simulasse a sua dispensa imotivada.

Num primeiro momento a empregadora, à época, negou o pedido da empregada. Contudo, a doméstica passou a dizer que se mudaria da cidade, forçando a empregadora a efetuar a dispensa.

Entretanto, como forma de se precaver, a ex-empregadora procurou a Justiça do Trabalho e depositou os referidos valores devidos por meio de uma ação de consignação em pagamento.

O juiz, ao proferir sentença, entendeu que o motivo do término do contrato de trabalho se deu pela vontade da empregada, bem como pela intenção de burlar o INSS e a legislação trabalhista para receber valores indevidos.

Assim, considerou que a rescisão do contrato se deu por pedido da doméstica, não havendo que se falar em quaisquer diferenças nos valores pagos a título de verbas rescisórias, bem como recebimento de parcelas de seguro desemprego e multa de 40% do FGTS.

Além disso, a r. sentença de piso aplicou multa por litigância de má-fé, vez que restou demonstrado que a reclamante mentiu à justiça na oportunidade de sua audiência, arbitrando que a doméstica pague 5% do valor da causa à sua ex-empregadora.

Neste sentido, preceitua o artigo 793-B e 793-C da CLT, a saber:

“Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”


Além disso, como a ação foi julgada improcedente em sua integralidade, a doméstica foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ex-empregadora, também no importe de 5%.
O D. Magistrado de primeira instância ressaltou que o processo judicial não pode servir a fins torpes, merecendo a obreira uma “repreensão exemplar” pela atitude tomada em tentar ludibriar o juízo.

A doméstica interpôs Recurso Ordinário, na tentativa de modificar a sentença, o que ainda será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso.


Processo para consulta: 0001162-68.2019.5.23.0041

 

 

 

Dra. MICHELLE FERREIRA
Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.
Contato: michelle@blp.adv.br