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Dois anos de reforma trabalhista. O que mudou na vida dos brasileiros?

A Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” completa dois anos nesta segunda-feira, 11/11/2017 e trouxe significativas mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Destaca-se que a reforma teve o objetivo de criar novas vagas formais de emprego, como forma de aquecer a economia do país. Contudo, com base em estudo realizado pelo IBGE, após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas ainda abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica, restando evidente que a reforma trabalhista trouxe bons resultados em alguns aspectos.

 

Insta consignar que com a reforma trabalhista em vigor, foi criada nova forma de contratação de empregados, o chamado trabalho intermitente, em que o empregado é remunerado apenas pelo período trabalhado. Esta nova modalidade gerou redução de custos aos empregadores, o que trouxe um aumento nas contratações nesta modalidade, como forma de diminuir as contratações informais. Foram criadas 115,3 mil vagas na modalidade de contratação por trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério da Economia, o que ajudou a aquecer a economia.

 

Vale ressaltar que as demandas trabalhistas ajuizadas diminuíram consideravelmente, vez que a reforma trouxe grandes mudanças no que tange a possibilidade de pagamento das custas processuais, bem como pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência pelo empregado, o que reduziu o interesse de empregados em ajuizar demandas judiciais trabalhistas, conforme estudo realizado pelo próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho). Destarte que há entendimentos contrários quanto a referida mudança, no sentido de que o acesso à justiça restou mitigado face a vulnerabilidade do empregado, parte hipossuficiente da relação. Contudo, há posicionamentos favoráveis, vez que considerada como positiva a queda de ações ajuizadas sem qualquer fundamento e carência/ausência de provas.

 

Outra grande mudança que trouxe importantes impactos, se refere aos pedidos de dano moral, que também sofreram grande queda em novas reclamações trabalhistas. Isso porque, a reforma trabalhista impôs limites aos valores pleiteados a título de indenização por dano moral que passou a ser de 50 vezes o último salário do trabalhador, no máximo. Insta salientar que a proporção das ações por dano moral também sofreu considerável queda. Atualmente as ações que contém o pedido de dano moral somam 18%. Anteriormente à vigência da lei, somavam de 30 a 40%.

 

Os Sindicatos também sentiram os impactos da alteração sofrida na legislação, em virtude dos pagamentos da contribuição sindical, para devida manutenção do sindicato da categoria. Ressalta-se que estes pagamentos passaram a ser facultativos desde então. Com isso, a arrecadação Sindical despencou após a vigência da norma. Insta salientar, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas para questionar a constitucionalidade da mudança. Contudo, o Supremo Tribunal Federal negou os pleitos até então.

 

Alguns pontos foram questionados perante o STF, como a possibilidade do trabalho insalubre de gestantes e lactantes, que em 2019 foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, caindo por terra a alteração trazida pela legislação em 2017.

 

 

Dra. Michelle Ferreira - advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação na área Empresarial como ênfase em Contencioso e Consultivo Trabalhista, Pós-graduada em Direito Empresarial pelo INSPER (LL.C), Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal - OAB SP.

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