Publicações

Veja Também

Divórcio Digital

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento 100/2020, publicado no dia 27 de maio, para disciplinar e permitir a celebração dos atos notariais por meio eletrônico, visando atribuir maior celeridade e praticidade a tais atos.

Dentre os dispositivos elencados neste provimento está a possibilidade de realização da escritura pública eletronicamente pela plataforma e-Notariado (Sistema de Atos Notariais Eletrônicos).

Junto com essa novidade veio a possibilidade de realização da escritura pública de divórcio extrajudicial, no formato digital, dispensando a necessidade de deslocamento e comparecimento das partes em cartório.

Na prática não houve nenhuma alteração no que tange às exigências impostas pela Lei n.º 11.441 que desde 2007 autoriza a realização do divórcio consensual através de escritura pública.

Assim, para realização do divórcio extrajudicial, mesmo no formato eletrônico, prevalece a exigência de que as partes estejam de comum acordo e não possuam filhos menores ou incapazes, sendo possível estabelecer disposições acerca da partilha dos bens adquiridos durante à união, à pensão alimentícia e sobre eventual alteração do nome de uma das partes.

Para viabilizar a realização desta escritura e trazer maior segurança jurídica aos atos praticados, o CNJ estabeleceu no artigo 3º do provimento 100/2020, alguns requisitos, conforme segue transcrito abaixo, trecho extraído do próprio provimento:

(...) “Art. 3º. São requisitos da prática do ato notarial eletrônico:

I - videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
II- concordância expressada pela partes com os termos do ato notarial eletrônico;
III- assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;
IV- assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil;
IV- uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital;

Parágrafo único: A gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo:

a) a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas;
b) o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública;
c) o objeto e o preço do negócio pactuado;
d) a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e
e) a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial. (...)”

Assim, observadas as exigências acima e as condições imposta pela Lei n.º 11.441/2007, tornou-se perfeitamente possível a realização do divórcio consensual digital.

A realização de vídeo conferência poderá viabilizar ao Tabelião responsável, a identificação das partes bem como a verificação do livre consentimento para realização do divórcio. Todo o ato será gravado e arquivado juntamente ao ato notarial praticado.

Sem sombra de dúvida, que este provimento veio contribuir para a celeridade, praticidade, simplificação e eficiência dos atos notariais, como uma medida importantíssima para minimizar os efeitos da crise que estamos vivendo.

Mas, ao mesmo tempo que tais medidas revelam certa praticidade e adequação dos atos notariais ao momento social vivido, temos que as relações podem se tornar ainda mais fragilizadas neste contexto.

Estamos vivendo momentos de profunda transformação social e cultural, que esperamos possa contribuir para o crescimento e fortalecimentos das relações humanas de afeto.

 

 

Dra. MARIA TEREZA VITANGELO
Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.
Contato: mariatereza@blp.adv.br