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[DIREITO DO CONSUMIDOR] ANS amplia prazos para plano de saúde atender segurados

Ao realizar a contratação de um plano de saúde, o consumidor deverá ler com atenção todas as regras impostas para sua utilização, sendo de extrema necessidade o conhecimento das regras contratuais e, principalmente a ciência da existência de certas carências e prazos para atendimentos para a devida utilização integral dos serviços prestados.

Algumas carências são mais conhecidas e embora não estejam, por inúmeras vezes de forma clara no contrato, os consumidores tem ciência através da grande discussão sobre os temas pelos canais informativos, como é o caso do prazo de 180 dias para realizações de cirurgias e até mesmo o prazo de 300 dias para realização de parto a termo.

Contudo, ainda existem outros prazos, muitas vezes desconhecidos pelos consumidores para cada tipo de solicitação, o que é chamado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelas Operadoras de “prazos de atendimento”. Trata-se do prazo que a operadora de plano de saúde possui para de fato autorizar a realização seja de um exame e/ou de uma internação.

A título de exemplo, pela ANS – Agência Nacional de Saúde a operadora de plano de saúde possui o prazo de resposta para Consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia é de até 07 (sete) dias.
Contudo, levando em consideração a situação emergencial que vive nosso país com a decretação da Pandemia Covid-19, a Agência Nacional de Saúde Suplementar entendeu por certo através da Reunião Extraordinária ocorrida em 25/03/2020 prorrogar, e praticamente duplicar todos os prazos de atendimento.

Além da questão de prorrogação dos prazos de atendimento, que nos parece abusivo aos consumidores, a ANS também estabeleceu a suspensão de atendimento em regime de hospital-dia e regime de internação eletiva.

Neste cenário, é evidente que apesar da situação expecionalissima da Covid-19 que muitos dos consumidores estão sendo prejudicados com tais ampliações e suspensões, sendo possível já observar demandas judiciárias pleiteando a revogação de tais prorrogações e suspensões a fim de permitir o acesso dos beneficiários ao sistema de saúde ofertado de forma rápida e eficaz.

Em caso emblemático, a Justiça da Comarca de Ribeirão Preto determinou a manutenção de tratamento oncológico de uma senhora que teve seu tratamento interrompido em decorrência da suspensão dos tratamentos/atendimentos em regime de hospital.

 

Dra. PAULA FOGLI
Advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação focada no contencioso empresarial, em especial em demandas ligadas ao Direito do Consumidor e Direito Hospitalar, Relações de Consumo e Direitos Básicos - FGV-SP, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie eCurso de Especialização do Novo Código de Processo Civil – Escola Paulista de Direito – EPD
Contato: paula@blp.adv.br