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Direito de Família e a Obrigação de prestar Alimentos

O presente artigo não possui o condão de esgotar o tema, busca apenas esclarecer alguns pontos em torno da obrigação de prestar alimentos, especificamente aos filhos, tenham eles atingido ou não a maioridade civil.

 

Quando o tema é pensão alimentícia, muitos questionam até que idade prevalece o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos. Existe uma falsa crença de que o pagamento da pensão alimentícia cessa automaticamente quando o filho completa os 18 anos de idade e atinge a maioridade civil.

 

Fato é que, apesar do artigo 1.635, inciso III do Código Civil estabelecer que o poder familiar se extingue com a maioridade civil, não existe em nosso ordenamento jurídico leis específicas que estabeleçam o termo final do dever de prestar alimentos com base no critério de faixa etária.

 

Quando nos referimos ao menor de idade temos que o dever de prestar alimentos decorre automaticamente do poder familiar, o que impõe o dever de sustento dos pais em relação aos filhos até a maioridade civil. Neste contexto, as necessidades das crianças e dos adolescentes são presumidas pela ausência de capacidade e autonomia financeira destes. Não há o que se discutir em torno desta obrigação.

 

Já quando pensamos no filho maior de idade, a obrigação de prestar alimentos também deve prevalecer, no entanto, com base na relação de parentesco e no dever de solidariedade que deve permear o seio familiar, conforme dispõe a o artigo 3º, Inciso I da Constituição Federal ao lado dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Princípio da Afetividade previstos no artigo 1º, III, artigo 226, § 7º; artigo 227 e artigo 229, todos da Constituição.

 

Neste contexto, a necessidade dos alimentos não é mais presumida. É necessário que o filho demonstre sua necessidade e a jurisprudência pátria tem estendido este direito até os 24 anos de idade, desde que o credor dos alimentos comprove que está frequentando curso de ensino superior.

 

Assim, plenamente aceita e permitida a fixação de alimentos aos filhos maiores de idade que se encontrem em formação acadêmica, por exemplo, e ainda não conseguiram ingressar no mercado de trabalho. É perfeitamente aceitável, que os pais devam prestar auxílio aos filhos até que completem a formação no ensino superior e que consigam exercer a sua profissão.

 

Claro que o Poder Judiciário deverá analisar todas as peculiaridades de cada caso, bem como o trinômio necessidade versus possibilidade e proporcionalidade para estabelecer os alimentos.

 

O que se busca contemplar através do dever de prestar alimentos são as reais necessidades e as reais condições das partes envolvidas. Assim, por óbvio que para fixar a pensão alimentícia, o Juiz irá analisar quais são as necessidades daquele que se beneficiará dos alimentos e qual é a capacidade financeira de quem irá prestar tais alimentos.

Outra crença formada em torno da pensão alimentícia, é que o valor fixado à título de alimentos deve observar a margem de 30% dos rendimentos do devedor.

 

Importante esclarecer que tal parâmetro também é fruto de um entendimento jurisprudencial que foi se consolidando ao longo do tempo pela aplicação do direito em casos semelhantes, mas que pode sofrer variação, levando-se em consideração a realidade das partes envolvidas.

 

Há situações em que a pensão pode ser fixada em um patamar maior ou menor que os 30% da renda do alimentante. Há casos ainda em que a pensão será fixada com base no salário mínimo ou em valor sugerido pelas partes que pode ser inferior ou superior ao percentual de 30% da renda do alimentante. Tudo dependerá das condições daquele que está prestando os alimentos e das necessidades daquele que os receberá.

 

Não podemos olvidar que há casos em que a pensão é destinada a mais de um filho. Há outros casos em que este filho depende de uma assistência maior em razão de alguma incapacidade ou problema de saúde. Há casos, inclusive, que o prestador de alimentos possui uma condição financeira abastada e opta por proporcionar ao filho, condições que vão além do padrão de vida da outra parte.

 

Além destas, existem inúmeras situações que vão impactar na determinação do valor e que devem sempre respeitar o princípio da proporcionalidade para que nenhuma das partes seja prejudicada. O importante é que as partes percebam que a prestação dos alimentos, mais do que um dever legal, consiste também em um dever familiar moral e é um ato de amor e cuidado.

 

 

 

 

 

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo.