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[COVID-19] TJSP Reduz em 50% a mensalidade do curso de medicina

Em decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, desde o dia 22/03/2020, o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 64.881, determinou o distanciamento social com diversas e rigorosas medidas de confinamento.

Assim, com a decretação da usualmente conhecida como “quarentena”, as mais diversas Instituições de Ensino precisaram ser fechadas para atender ao decreto de isolamento, ocasionando a impossibilidade de realizações das aulas presenciais e utilização do complexo oferecido pelas instituições.

Buscando alternativas para manutenção dos cursos e evitando severos prejuízos ao ano letivo, muitas das Instituições de Ensino adotaram o sistema “ensino a distância”, contudo, esta modalidade não reflete a totalidade das obrigações contratadas quando da escolha da instituição de ensino, sem contar que tais sistemas possuem mensalidades substancialmente menores quando comparadas aos sistemas presenciais.

As Instituições de Ensino utilizaram-se de diversas estratégias jurídicas para impedir que fossem deferidos os diversos pedidos de redução de mensalidade. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão acertada, averiguou a necessidade de redução das mensalidades no patamar de 50% (cinquenta por cento) em caráter liminar.

Em breve resumo, o Juiz da 03ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo justificou que a redução da mensalidade se faz necessária, ao menos em caráter liminar, vez que as Instituições de Ensino assumem a obrigação complexa que não é representada apenas por aulas expositivas, mas sim da utilização dos laboratórios, dos equipamentos e outros materiais destinados à experiência e aulas práticas necessárias para absorção do conhecimento.

Neste cenário, é evidente que as Instituições de Ensino não estão entregando aos seus alunos, ao menos neste momento de pandemia, aquilo que lhes foi prometido no momento de ingresso nas tão sonhadas universidades.

Portanto, resta devidamente caracterizado o evidente desequilíbrio contratual entre o valor da mensalidade para aulas presenciais com a utilização de todo o complexo estudantil e as meras aulas de exposição à distância ocorridas em decorrência do confinamento.

Além de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já determinou a possibilidade de redução das mensalidades enquanto os alunos forem impedidos de utilizar todo o complexo oferecido e principalmente pela impossibilidade de realização das aulas práticas.

Ainda, no Rio de Janeiro, já foi inclusive sancionada a Lei nº 8.864/20 que determina a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimento da rede particular com a observância de alguns critérios.

Certo é, que alguns cursos têm como imprescindível a realização de aulas práticas, como por exemplo, Medicina, Veterinária e Odontologia, situação esta que não pode ser substituída por aulas expositivas à distância.

Além dos cursos acima listados também devemos voltar a atenção às escolas/creches, que estão impossibilitadas de oferecer aos seus alunos todo o zelo, experiência e convívio social que são inerentes à sua obrigação principalmente na infância, pois há grande necessidade da interação entre aluno/professor e não apenas de aulas expositivas.

Diante da realidade de que as aulas a distância não constituem a totalidade das obrigações assumidas pelas Instituições de Ensino, é necessário que as Instituições de Ensino, principalmente aquelas que demandam aulas práticas e experiências para método de aprendizagem realizem uma revisão nos contratos entabulados a fim de estarem adequados a nova realidade e ao confinamento.

Em caso de impossibilidade de uma negociação direta com as instituições de ensino, orientamos a buscar um profissional especializado que possa lhe orientar corretamente e buscar através do sistema judiciário uma redução nas mensalidades.

Dra. PAULA FOGLI
Advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação focada no contencioso empresarial, em especial em demandas ligadas ao Direito do Consumidor e Direito Hospitalar, Relações de Consumo e Direitos Básicos - FGV-SP, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie eCurso de Especialização do Novo Código de Processo Civil – Escola Paulista de Direito – EPD
Contato: paula@blp.adv.br