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[COVID-19] Se os alimentos não forem pagos, há risco de prisão civil?

Pensão alimentícia direito de família
Diante do novo cenário social, por óbvio que com a adoção das medidas de isolamento, quarentena e precaução adotadas ao combate do coronavírus, grande parte da população foi afetada com a redução de suas atividades e diminuição de renda.

E como fica o dever de prestar alimentos nessas situações de crise? Se os alimentos não forem pagos, o seu devedor corre o risco de sofrer a prisão civil?

O dever de prestar alimentos persiste mesmo nesta situação. Não podemos olvidar que os alimentos se destinam a atender as necessidades básicas do ser humano, principalmente as crianças e adolescentes, e, assim, penalizar aqueles que mais precisam desta assistência, mesmo em situação de crise, se mostra inviável.

No entanto, a situação exige de todos nós bom senso, razoabilidade e compreensão.

É importante compreender que os processos de execução e prisão do devedor de alimentos não se dão de modo imediato, e que a lei prevê algumas alternativas para a adequação destas situações.

Para que ocorra a prisão do devedor de alimentos é necessária a interposição de ação própria, por meio da qual ocorrerá a citação do devedor que, no prazo de três dias, terá a oportunidade de justificar o motivo da falta de pagamento.

Ademais, a lei também prevê a possibilidade de uma ação revisional de alimentos, que possibilita a discussão quanto à hipótese de redução do valor da pensão alimentícia, uma vez devidamente comprovada a diminuição da capacidade financeira daquele que possui o dever de prestar os alimentos.

Neste sentido, é importante buscar a orientação de um profissional da área para maiores esclarecimentos e adoção de medidas de precaução.

Ainda, cumpre destacar a importância da prevalência do diálogo entre as partes envolvidas, ainda mais neste cenário, e, sempre que possível, a composição amigável, para se evitar situações de conflito.

Não sabemos ainda como o Poder Judiciário vai lidar com esta nova conjuntura. Algumas medidas já veem sendo adotadas. Para aqueles que já se encontram presos por débito alimentar, os Tribunais de Minas Gerais e Rio de Janeiro já autorizaram o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar como forma de prevenção de contágio e disseminação do coronavírus, e também caminham nesta direção outros Tribunais, que paulatinamente veem adotando esta mesma medida.

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, através da recomendação 62/2020, autorizou a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar também como medida para evitar a propagação da doença.

Tais decisões revelam que o Poder Judiciário está atento a estas questões, e que é, no mínimo razoável, que haja a suspensão, em caráter temporário, do cumprimento da prisão civil por débitos alimentares, desde que devidamente justificado o seu não pagamento e até que tudo seja superado. E este é o nosso mais sincero desejo! Que tenhamos força, compaixão e solidariedade para juntos superarmos esta situação.

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo