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[COVID-19] Posso pedir o reembolso de produtos e serviços adquiridos?

Conheça os setores que foram resguardados pela MP 948/2020.

 

Na extraordinária situação em que estamos vivendo com o Decreto de Calamidade Pública face a Pandemia do Covid-19 diversas medidas provisórias foram publicadas a fim de resguardar o equilíbrio das relações assim como diminuir os seus impactos na crise econômica.

Neste cenário, entrou em vigor no dia 08 de abril de 2020 a comentada MP 948, cujo assunto principal é a impossibilidade do cumprimento de obrigações em virtude de fatos relacionados à pandemia do novo Coronavírus.
Em linhas gerais, a Medida Provisória permite a não obrigatoriedade de reembolso de produtos e serviços adquiridos dos setores de turismo e cultura em razão da Pandemia sob a justificativa da inexistência de culpa pelo não cumprimento da obrigação pactuada.

Em seu artigo 02º a Medida Provisória declara que as empresas prestadores de serviços ou sociedades empresárias não serão obrigadas a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem : (i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; (ii) disponibilizem crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços e (iii) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Esclarece ainda em seu parágrafo primeiro que as medidas ofertadas acima deverão ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa para o consumidor, devendo ser solicitada pelo próprio consumidor dentro do prazo de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória.

Somado a isto, a Medida Provisória acrescenta que na hipótese de crédito este poderá ser utilizado pelo Consumidor no prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública.
Por fim, a Medida Provisória garante o reembolso dos valores pagos aos consumidores de maneira atualizada caso não seja possível efetuar nenhuma das opções elencadas, restituição do qual poderá ocorrer em até 12 meses da cessação da pandemia.

Há ainda bastante discussão sobre a Medida Provisória e sua eficácia em harmonizar as relações de consumo, contudo, é importante extrair da medida provisória o norte necessário para superação dessa fase extraordinário, a saber: a composição individual entre consumidores e fornecedores.

 

PAULA FOGLI - Advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação focada no contencioso empresarial, em especial em demandas ligadas ao Direito do Consumidor e Direito Hospitalar, Relações de Consumo e Direitos Básicos - FGV-SP, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie eCurso de Especialização do Novo Código de Processo Civil – Escola Paulista de Direito – EPD