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[Covid-19] Poderá ser considerada como doença do trabalho?

Confira a decisão do Supremo Tribunal Federal

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal suspenderam a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927, que determinava que o Covid-19 não poderia ser caracterizado como doença ocupacional, exceto se mediante comprovação do nexo causal. Assim determinava o referido artigo:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os ministros acordaram, em sua maioria, que o referido artigo não coaduna com o intuito da Medida Provisória, que tem como principal objetivo garantir os empregos neste momento de crise no país e preservar a economia e saúde financeira das empresas.

O ministro Alexandre de Moraes fomentou que imputar o ônus ao empregado de comprovar a culpa da empresa pelo contágio seria uma “ofensa aos trabalhadores de atividades essenciais que estão constantemente expostos ao risco”.

Verifica-se, portanto, que a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal teve como principal objetivo a proteção do empregado, sobretudo, proteção de sua saúde, garantindo fortemente a saúde e segurança do trabalho neste período de crise sanitária e de saúde.

A decisão dos ministros se baseou na ideia de que deixar o ônus da comprovação do nexo causal sob responsabilidade dos empregados poderia trazer-lhes grande prejuízo, vez que se encontram diariamente expostos ao risco.

Assim, o STF entendeu que os trabalhadores de serviços essenciais estariam mais protegidos com a referida decisão liminar, vez que estes empregados poderão ser amparados pelo INSS, no caso de contágio durante o labor.

Ainda, destaca-se que o STF também anulou o artigo 31 da MP, que determinava que o trabalho dos auditores fiscais do trabalho, neste período, fosse somente de orientação. Assim preceituava o artigo:


Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades (...)

Portanto, com a referida alteração, os auditores fiscais do trabalho devem ter mantidas as suas funções de sanção e fiscalização e não somente de forma orientadora conforme previa a Medida Provisória 927.

Diante deste novo cenário, as alterações permitem que funcionários que atuam em atividades essenciais e que forem infectados pelo Covid-19, possam responsabilizar a empresa pelo contágio.

Desta forma, é de extrema importância que os empregadores tomem todas as medidas de saúde e segurança necessárias, ainda com mais rigor neste período de pandemia, fornecendo todos os EPI’s (equipamentos de proteção individual) aos seus empregados como disponibilização de álcool em gel durante todo o período de trabalho, máscaras e luvas (que sejam devidamente repostas com habitualidade) entre outros e promovam distanciamento entre os empregados na realização das atividades laborais, como meio de comprovar que a empresa tomou todas as medidas necessárias para evitar o contágio, vez que poderão haver casos de reconhecimento de Covid-19 como doença ocupacional.

 

 

 

Dra. MICHELLE FERREIRA – Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.