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[COVID-19] MP 936/2020 – Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salários

MP 936

MP 936/2020 – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS


O Governo Federal publicou no dia de ontem, 01/04/2020, a Medida Provisória nº 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, enquanto durar o período de calamidade pública decorrente do Covid-19.

 

Em síntese, os principais objetivos da MP são: i) preservar o emprego e a renda; ii) garantir a continuidade das atividades laborais; iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública.

 

A referida Medida Provisória trata de dois principais pontos, quais sejam: i) redução de jornada e salários; ii) suspensão temporária do contrato de trabalho; ambos, mediante auxílio emergencial da União.

 

Com esta medida, o governo autoriza a redução de jornadas e salários, bem como a possível suspensão temporária do contrato de trabalho, podendo, inclusive, ser renegociados os acordos ou convenções coletivas celebrados anteriormente, no prazo de 10 dias a contar da publicação da MP.

 


POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados por até 90 dias. Todas as empresas poderão participar deste programa, inclusive empregadores domésticos.

 

O programa determina a preservação do salário hora do trabalhador e dispõe que as reduções de jornada e de salários poderão ser de 25%, 50% ou de até 70%. Caso as empresas queiram adotar porcentagens diferentes, deverão fazê-las por meio de acordo coletivo. Desta maneira, os empregados que tiverem jornada e salário reduzidos receberão um auxílio emergencial da União pelo período de 90 dias.

 

No caso de empregadores que ganham até 1 (um) salário mínimo – R$ 1.045,00, o governo complementará o salário até o valor integral.

 

Ademais, para os trabalhadores que ganham acima do salário mínimo vigente, o benefício do governo terá como base o cálculo do valor mensal do seguro desemprego ao que o empregado teria direito se fosse demitido. Ou seja: caso o empregado tenha a sua jornada e salário reduzidos em 50%, receberá 50% sobre a parcela do seguro desemprego que teria direito. Destaca-se que o seguro desemprego tem o valor inicial de R$ 1.045,00, e o teto no importe de R$ 1.813,03.

 

Ressalta-se que a referida redução de jornada e salários deverá ser efetuada por meio de acordo individual, devendo o Sindicato ser informado no prazo de 10 dias a contar da data de celebração do acordo, com algumas exceções:

 

i) Para quem ganha até três salários mínimos – R$ até 3.135,00: a negociação poderá ser individual ou coletiva;
ii) Para pessoas que ganham acima de R$ 3.135,00 até o teto de R$ 12.202,12 do INSS: a negociação deverá ser mediante acordo coletivo;
iii) Para empregados que recebam acima de R$ 12.202,12, o acordo poderá ser individual, conforme disposto na CLT.

Vale lembrar  que o artigo 12, parágrafo único, autoriza a redução de 25% da jornada e salários por meio de acordo individual a todos os empregados, independentemente de da faixa salarial a que se enquadre.

Destaca-se que a empresa que aderir a este programa deverá garantir o emprego do empregado por um período igual ao da redução dos salários/jornada.

 

Ressalta-se ainda que os acordos coletivos poderão estabelecer uma porcentagem de redução diferente das faixas determinadas na MP. Neste caso, o benefício emergencial será pago da seguinte maneira:

 

i) No caso de redução abaixo de 25%: não haverá auxílio emergencial do governo;
ii) No caso de redução igual ou maior de 25% e menor que 50%: benefício emergencial de 25% do seguro desemprego;
iii) No caso de redução igual ou maior de 50% e menor que 70%: o auxílio do governo será de 50% da parcela do seguro desemprego;
iv) No caso de redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% da parcela do seguro desemprego no qual o empregado teria direito.

 


POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 


Outra hipótese trazida pela MP nº 936, foi a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, sem o pagamento de salários. Neste caso, o empregado também deverá ser compensado pela ajuda emergencial do governo, podendo a parcela variar de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03.

 

Contudo, esta hipótese apenas vale para as empresas que possuam receita bruta anual de R$ 4,8 milhões, estando autorizadas a suspender o salário integral dos empregados.

 

Entretanto, no caso das empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões, estas deverão manter pelo menos 30% dos salários dos empregados. Nesta hipótese, o benefício emergencial pago pelo governo será de 70% do valor da parcela mensal a que teria direito do seguro desemprego.

 


PROCEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

Para a participação no programa, o empregador deverá informar o Ministério da Economia, esclarecendo qual o plano escolhido (redução ou suspensão), no prazo de 10 dias da celebração do acordo.

 

O auxílio será devido da data do início da suspensão do contrato ou redução de jornada/salários, e a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 dias, desde que observado o prazo de 10 dias para comunicação.

 

Atenção: Caso o empregador não envie a informação no prazo estabelecido, ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração do empregado e o auxílio passará a ser devido a partir da data em que for realizada a devida comunicação.

 

O benefício emergencial será pago diretamente na conta do trabalhador, como se fossem parcelas do seguro desemprego, após a formalização do acordo efetuado e feita a devida comunicação ao Governo – Ministério da Economia.

 

Destaca-se que mesmo diante do recebimento do auxílio emergencial, o empregado não perderá o direito ao seguro desemprego caso seja posteriormente demitido.

 

Ainda, importante destacar que a empresa que aderir a este programa deverá garantir o emprego do empregado por um período igual ao da redução dos salários/jornada ou suspensão.

 

Ressalta-se, inclusive, que caso a empresa não cumpra o período de estabilidade provisória, optando pela rescisão dos empregados sem justa causa dentro deste período, além do pagamento das verbas rescisórias, deverá ser paga indenização de 50% a 100% do salário que o empregado teria direito durante o período restante.



REGRA ATUAL PARA CÁLCULO DO SEGURO DESEMPREGO (QUE SERÁ USADO COMO BASE PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO):

A empresa deverá somar o salário dos últimos 3 meses e dividir o valor por 3. Após isso, deverá aplicar a tabela a seguir:


Tabela-MP


A referida Medida Provisória já está em vigor. Contudo, há discussões acerca de sua constitucionalidade. Desta forma, precisaremos acompanhar para sabermos se algum dos pontos trazidos serão derrubados por eventual inconstitucionalidade.

 

 

 


Dr. REMO HIGASHI BATTAGLIA - Mestrando em Direito de Negócios pela FGV-SP. Especialista em Direito Societário pela FGV-SP. Especialista em Gestão de Projetos pelo INSPER. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Negociação pela Harvard Law School (USA)

 

Dra. MICHELLE FERREIRA – Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.