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[COVID-19] Juíza do trabalho autoriza saque do FGTS em virtude do estado de calamidade pública

Empregada ajuizou reclamação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho por diversos descumprimentos contratuais da empresa, na forma do artigo 483 da CLT, bem como requerendo doença ocupacional e demais pleitos.

Contudo, o que chamou a atenção neste processo, foi o requerimento da parte autora, em tutela antecipada, quanto a liberação dos valores existentes na conta vinculada do FGTS, em virtude do estado de calamidade pública que decorre do covid-19.

A juíza responsável pelo caso, Patrícia Almeida Ramos, da 69ª vara do trabalho de São Paulo, entendeu que diante do Decreto 06/2020 editado pelo Governo Federal, resta claro a existência do estado de calamidade pública em todo o país.

Desta maneira, a magistrada entendeu que a calamidade pública é fato incontroverso, e de acordo com a lei 8.036/90, em seu artigo 20, XVI, alínea “a”, é possível a movimentação da conta vinculada de trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, como era o caso dos autos em comento.

Assim, determinou plenamente possível o resgate dos depósitos da conta vinculada do FGTS diante deste cenário, concedendo a tutela pretendida pela autora, conforme decisão a seguir:

“(...) Todavia, é certo que o atual cenário mundial, instalado pela pandemia decorrente do COVID-19, impôs ao Governo Federal a edição do Decreto Legislativo nº 6/20, contexto em que a existência de estado de calamidade pública em todo território nacional é reconhecida.

Partindo desse pressuposto e atentando para o artigo 20, XVI, alínea “a”, da Lei 8.036/90, cujo teor autoriza a movimentação da conta vinculada de trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, caso vivenciado pela requerente, mister se faz conceder a tutela pretendida.

Não se pode olvidar que Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consubstancia-se em direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual, quando preenchidos os requisitos que autorizam sua liberação, esta é a medida que se impõe.

DEFIRO, portanto, o pedido formulado pela demandante, a fim de autorizar o saque dos valores concernentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recolhidos em conta-vinculada.(...)”


Em sua decisão a magistrada de primeiro grau entendeu que a legislação trabalhista vigente permite a movimentação da conta vinculada do FGTS em casos de calamidade pública. Assim, diante do decreto 06/2020, editado pelo Governo Federal, declarando a existência do estado de calamidade pública no Brasil, plenamente possível a liberação do FGTS neste momento.

Ainda não há um posicionamento uniforme acerca do tema, contudo, a decisão supracitada certamente trará precedentes no que tange a possibilidade de saque dos depósitos do FGTS em virtude do covid-19.

Processo para consulta: 1001325-37.2019.5.02.0069

 

Dra. MICHELLE FERREIRA
Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.
Contato: michelle@blp.adv.br