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[COVID-19] Fragilidade da Vida e a possibilidade do Testamento Vital

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Infelizmente as questões relacionadas à fragilidade da nossa saúde e da nossa vida, sempre foram questões que nos assustam demasiadamente. A grande realidade é que não fomos educados para lidar com as nossas emoções e principalmente com a morte e o momento que a antecede.

No cenário atual, o COVID-19 veio escancarar para todos nós a fragilidade da vida e o quanto não temos controle de absolutamente nada.
Quando menos esperamos a vida vai dizendo adeus e fica para os nossos entes queridos e para as equipes médicas cuidar de tudo aquilo que a enfermidade não nos permite mais.


Muitos se angustiam por não saber qual seria a vontade daquele que se despediu. Além disso, como lidar com as situações em que a pessoa está acamada e não consegue mais manifestar a sua vontade, de forma livre, consciente e autônoma?


Para amenizar essas dores e angústias, além das disposições previstas em nosso ordenamento jurídico que permitem a proteção patrimonial do indivíduo e o respeito às suas disposições de última vontade, a resolução n.º 1995 de 2012 do Conselho Federal de Medicina, prevê a possibilidade do Testamento Vital, pouquíssimo falado, mas que pode ser utilizado como um importante instrumento para se estabelecer as diretivas antecipadas da vontade do paciente em sua triste jornada de convívio com a doença.


O testamento vital, denominado pela Resolução de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), é realizado através de uma declaração, por meio da qual o paciente pode expressar como pretende ser tratado e os cuidados médicos que deseja ou não receber quando estiver incapacitado de comunicar livre e autonomamente a sua vontade em decorrência de alguma moléstia grave. O registro público desta declaração antecipada de vontade perante o Tabelionato de Notas não é obrigatório, mas ajuda na eficácia do documento quando eventualmente questionado por seus familiares ou pela equipe médica.


Assim, por meio do testamento vital, o paciente pode rejeitar sua submissão a cuidados e tratamentos desproporcionais e que apenas prolonguem o seu sofrimento em estado terminal, sem trazer benefícios à sua saúde e qualidade de vida. Pode ainda o paciente dispor sobre o seu desejo de falecer em casa, próximo de seus familiares, casa a situação assim permita, bem como estabelecer a visita de um sacerdote, por exemplo, para orações caso tenha alguma crença, dentre outros detalhes, que podem amenizar a dor e trazer acalento à alma do paciente e de seus familiares.


Vale frisar, nos próprios termos da resolução que, “as diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares” e o médico deverá registrar no prontuário do paciente, as diretivas antecipadas de vontade que lhes forem diretamente comunicadas para que assim sejam observadas pela equipe médica.
Neste sentido, é extremamente importante que o paciente tenha plena consciência do seu estado de saúde, do diagnóstico da sua doença, do risco iminente de morte e das complicações que podem advir da enfermidade, para assim poder exercer a manifestação de suas últimas vontades.


Uma providência muito importante para garantir a aplicação do testamento vital é a nomeação de um representante responsável para compartilhar e fazer valer a vontade expressa no paciente, bem como para tomar decisões referente situações que por ventura não estejam previstas no docuemnto.
Claro que a legislação brasileira e a ética médica devem sempre prevalecer acima de qualquer disposição de vontade.


Vale frisar ainda que o testamento vital não se confunde com a possibilidade de recusa de tratamento já positivada pelo artigo 15 do Código Civil, que assim estabelece:
Artigo 15: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”


E não se confunde porque a proteção do testamento vital vai além do quanto disposto no artigo acima. Destina-se à preservação de algo inestimável que são os últimos dos desejos do paciente, naquele momento em que a doença lhe retirou toda e qualquer capacidade de manifestação de vontade, devolvendo-lhe o conforto de poder viver plenamente suas escolhas em seus últimos momentos de vida.

 

 

 

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo