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[COVID-19] A empresa pode parar de pagar acordos trabalhistas?

Muitos empregadores se questionam se neste momento de pandemia, com a decretação de calamidade pública no Brasil, há a possibilidade de suspensão dos acordos judiciais trabalhistas, em virtude dos prejuízos trazidos pelo Covid-19 e o grave impacto que já pode ser sentido na economia global.

Até o presente momento, não há uma resposta concreta, vez que não existe uma norma que regulamente a questão determinando a suspensão dos acordos anteriormente realizados. Desta forma, é necessário acompanhar as decisões do judiciário, que vem se posicionado sobre a questão.

Alguns Magistrados seguem o entendimento de que o simples requerimento pela suspensão, sem a devida comprovação de que a empresa não possui condições financeiras para o devido pagamento, não basta para a suspensão das parcelas ser deferida, ante a característica, via de regra, de hipossuficiente inerente à parte Reclamante.
Contudo, a decisão da Juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, Andrea Grossmann, nos autos do processo nº 1001003-60.2019.5.02.0087, chamou a atenção, por possuir entendimento diverso, o que poderá acarretar mais decisões neste sentido.

A Magistrada considerou que a empresa poderá suspender o pagamento das parcelas do acordo realizado pelo prazo de até 90 (noventa) dias, devido aos impactos econômicos trazidos pelo Coronavírus, vez que considerou tratar-se de caso fortuito ou força maior.

A decisão foi baseada no artigo 393 do Código Civil, que assim preceitua:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A referida decisão pontua que a empresa não deverá responder pelos prejuízos que decorrem de caso fortuito ou força maior, vez que o empregador não possui culpa por estes acontecimentos.

Ainda, a decisão supracitada fomenta que o Reclamante não teria direito a requerer nenhuma indenização pelos prejuízos que decorrem de força maior ou caso fortuito, eximindo a empresa de responsabilidades neste sentido, a saber:

“(...) Está consagrado, portanto, em nosso direito o princípio da exoneração do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. Assim, pela aplicação do art. 393/CC, acima transcrito, o Credor não terá qualquer direito a indenização pelos prejuízos decorrentes de força maior. (...)”

Destarte, conforme verifica-se, não há um posicionamento consolidado entre os Magistrados acerca do tema, bem como nenhuma norma vigente que regulamente a questão, autorizando a suspensão das parcelas de acordos realizados perante a Justiça do Trabalho.

Desta maneira, importante que os empregadores-reclamados mantenham cautela neste momento e requeiram e aguardem o deferimento da devida suspensão, antes de tomarem a decisão de suspender as parcelas.

Isso porque, caso o Magistrado competente entenda que a suspensão não é medida cabível no momento, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de multa em virtude de eventuais atrasos ou inadimplementos no pagamento das parcelas do acordo.

Dra. MICHELLE FERREIRA
Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.
Contato: michelle@blp.adv.br