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[COVID-19] 10 medidas que mudaram a relação de emprego no Brasil

Medida provisória corona vírus

Governo Federal muda as regras trabalhistas com a MP nº927

 

O Governo Federal publicou, em 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre medidas a serem adotas pelas empresas no âmbito trabalhista, neste momento de calamidade pública que o Brasil enfrenta, a saber:


Força Maior

A referida MP determina que o estado de calamidade pública se enquadra nas hipóteses de força maior, conforme preceitua o artigo 501 da CLT. Desta maneira, caso a empresa determine rescindir contratos de trabalho em decorrência da extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos no qual trabalhe o empregado, poderá efetuar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa com o pagamento de 50% das indenizações.


Férias individuais ou coletivas

A empresa poderá antecipar as férias individuais ou coletivas, desde que informado com a antecedência mínima de 48 horas ao empregado, inclusive por meio eletrônico. Ressalta-se que as pessoas que fizerem parte do grupo de risco deverão ser priorizadas para a devida concessão de férias. Ainda, o terço constitucional poderá ser pago até dezembro, junto com o 13º salário. O pagamento das férias não precisará ser antecipado, podendo ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

Antecipação de feriados

Faculta-se às empresas a antecipação dos feriados não religiosos tanto federais quanto estaduais, municipais e distritais, desde que haja a devida notificação com antecedência de 48 horas, com a indicação clara dos feriados que estão sendo considerados. Já para a antecipação dos feriados religiosos, dependerá da concordância dos empregados, mediante formalização de acordo individual entre as partes.

Teletrabalho e/ou home office

A determinação pelo teletrabalho ou qualquer tipo de trabalho à distância ficará a critério da empresa, sem necessidade de concordância do empregado ou formalização, tratando-se de alteração unilateral, independentemente de acordo individual ou coletivo, devendo apenas haver comunicação com pelo menos 48 horas de antecedência. Destaca-se que a regra também vale para aprendizes e estagiários. Quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador pode disponibilizá-lo mediante posterior devolução. Se o empregado não tiver os equipamentos e a empresa não puder fornecê-los, o tempo normal da jornada será computado como tempo à disposição.

 

Banco de horas

Poderá haver interrupção das atividades - jornada de trabalho - com a devida compensação das horas não trabalhadas futuramente, por meio de acordo coletivo ou individual. A compensação deverá ser efetuada mediante prorrogação da jornada em até 02 (duas) horas diárias, limitada a 10 (dez) horas diárias.

 

Adiamento do recolhimento do FGTS

Será possível adiar o recolhimento de FGTS pelos empregadores independentemente do porte da empresa, ramo de atividade ou regime de tributação. Destaca-se que o FGTS referente a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho, sem juros ou multa, bem como o parcelamento em até seis vezes.


Profissionais de saúde ou atividades essenciais

Haverá a suspensão de férias e licenças não remuneradas para empregados do ramo de saúde ou atividades consideradas essenciais, ante a alta demanda e necessidade da realização destas atividades, mediante comunicação formal, preferencialmente respeitando o mínimo de 48 horas.

 

Exames Médicos - Saúde Ocupacional

Não será obrigatória a realização de exames médicos ocupacionais durante o período de calamidade pública, apenas e tão somente os exames médicos demissionais – caso não haja exame periódico realizado nos últimos 180 dias.

Funcionário infectado

A MP determina a presunção de inocência da empresa, não considerando acidente de trabalho, exceto mediante comprovação do nexo causal, os casos de contaminação pelo covid-19.

 

Redução de salários

Ao contrário do anunciado anteriormente pelo governo, a MP não trouxe nenhuma disposição acerca de redução de jornada e salários, em acordo com o artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal, que trata da irredutibilidade salarial. Desta forma, ainda que diante de situação de calamidade pública, considerada como situação de força maior, entende-se que não há que se falar em redução salarial prevista no artigo 503 da CLT, vez que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não podendo ser aplicado.


[REVOGADO] Suspensão do contrato de trabalho por 04 meses para realização de cursos de qualificação

No texto base da MP, permitia-se que o empregador suspendesse os contratos de trabalho, sem pagamento de salários, desde que a empresa oferecesse curso de qualificação online ao empregado, independentemente de acordo ou convenção coletiva, com uma ajuda de custo de forma opcional pela empresa, devendo a suspensão perdurar enquanto durasse o curso. Contudo, o Presidente Jair Bolsonaro, ontem, já se manifestou pela revogação deste trecho da MP.

 



Dr. REMO HIGASHI BATTAGLIA - Mestrando em Direito de Negócios pela FGV-SP. Especialista em Direito Societário pela FGV-SP. Especialista em Gestão de Projetos pelo INSPER. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Negociação pela Harvard Law School (USA)

Dra. MICHELLE FERREIRA – Graduada em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas, Especialista em Direito Empresarial – Insper, Formação Técnica em Administração de Empresas – Escola Técnica Estadual de São Paulo, Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal – OAB SP.

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