Publicações

Veja Também

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Nova iniciativa do Governo promete gerar mais empregos e alavancar a economia

Foi publicada, no dia de hoje, a Medida Provisória nº 905/2019, popularmente denominada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, estimula a criação de cerca de 1,8 milhões de empregos, com a contratação menos onerosa de jovens que buscam sua primeira oportunidade no mercado de trabalho.

 

A ideia do programa é criar novas vagas de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos e que ainda não tiveram nenhum emprego com registro em carteira de trabalho.

 

O intuito do novo projeto é reduzir os custos das empresas nas contratações de jovens de 18 a 29 anos que estejam se colocando pela primeira vez no mercado de trabalho, destinando 20% da mão de obra para essa modalidade de trabalho.

 

A lei também prevê que os jovens não poderão ter vínculo empregatício anterior, exceto casos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e avulso.

 

As pessoas que se enquadrem nestes requisitos poderão ser admitidas com remuneração de até R$ 1.497,00 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais), equivalente a 1,5 salário mínimo vigente atualmente.

 

O Governo alega que a limitação imposta se dá pelo fato de serem de pessoas que possuem maior dificuldade para encontrarem emprego ante a menor qualificação e ausência de experiência profissional.

 

Os contratos de trabalho realizados nesta modalidade deverão respeitar o prazo de até 24 meses, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. Ainda, destaca-se que o contrato na modalidade Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT, a partir da data da conversão e ficando afastadas as disposições previstas na Medida Provisória.

 

O trabalhador contratado por outras formas de contrato, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa, ressalvados os casos de avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.

 

Como incentivo, o programa isentará as empresas do pagamento da contribuição patronal ao INSS, que atualmente é de 20% sobre a folha e, as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra.

Ainda, no que tange ao FGTS, a contribuição será de 2% e não os 8% conhecidos atualmente. Por fim, a multa do FGTS no caso de demissão sem justa causa passará de 40% para 20%, diminuindo consideravelmente o custo das empresas com essas novas contratações.

 

O Governo discutia manter o percentual da multa como é hoje, contudo, aprovou a redução para tentar dar um estímulo adicional à geração de novas vagas de emprego.

 

A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

 

Domingos e feriados ficam autorazados, contudo, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e sete para o setor industrial.

 

O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

 

A MP determina que os direitos previstos na Constituição Federal sejam mantidos aos trabalhadores contratados na nova modalidade

 

Estimular o mercado de trabalho, o governo aduz que o programa possui o intuito de focar em pessoas mais vulneráveis, que possuem maior dificuldade para encontrar o primeiro emprego e alavancar a economia com a criação de novos postos formais de trabalho.

 

Ademais, resta cabalmente proibida a demissão e recontratação de empregados antigos sob esta nova modalidade, sendo que esta modalidade será realizada exclusivamente para novas oportunidades de trabalho.

 

 

Dra. Michelle Ferreira - advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação na área Empresarial como ênfase em Contencioso e Consultivo Trabalhista, Pós-graduada em Direito Empresarial pelo INSPER (LL.C), Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal - OAB SP.

WhatsApp chat