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Contrato de namoro, uma tentativa de proteção patrimonial

Conheça mais sobre as características do chamado “contrato de namoro” e descubra se você deveria assinar um.

O status de relacionamento “namorando” atualmente gera inúmeras preocupações aos casais, principalmente para aqueles em que uma das partes já possui ou está construindo considerável patrimônio, porém não tem interesse de partilhar com o outro tais bens.

Assim, já de início cabe esclarecer que namoro é um relacionamento afetivo e amoroso cujas pessoas envolvidas nutrem sentimentos uma pela outra, contudo, não possuem a princípio intenção de formar família.

Tal relacionamento facilmente se confunde com a “união estável” pois o namoro é dotado de requisitos similares, com exceção do requisito principal, a intenção de formar família, sendo este requisito utilizado como base para eventual reconhecimento de união estável.

Assim, hoje o mecanismo encontrado pelos advogados foi o contrato de namoro, documento em que as partes expressam suas intenções e concordam com o fato de que a relação vivida é meramente amorosa, sem objetivo de formar família, portanto, sem qualquer possibilidade de partilha de bens, uma vez que os bens adquiridos foram por esforço pessoal e individual de cada um, sem contribuição do outro.

A existência deste contrato de namoro, por vezes traz segurança as partes, haja vista que não há espaço para entendimentos equivocados pela outra parte, no entanto, por vezes com o tempo o referido contrato não se faz tão eficaz. Isto porque todos os relacionamentos quando dão certo passam do estágio “namoro” para “relacionamento sério”, e como nos dias de hoje o ato formal do matrimônio está cada vez mais em desuso, os namoros acabam se tornando automaticamente em uma união estável.

O grande desafio está exatamente neste momento de transição do relacionamento, pois o contrato possui eficácia até o momento em que as partes não possuem o objetivo comum de formar família, a partir do momento que ambos passam a ter tal intenção e compartilham de sociedade conjugal, o patrimônio construído em comum passa a ser partilhável, ainda que exista um contrato de namoro.

Este, inclusive, é o entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça que vem julgando no sentido de que para a constatação da união estável há que se verificar todos os requisito previstos em lei (art.1.723, do Código Civil), caso contrário verificar-se-á apenas relacionamento amoroso sem intenção de formação de família.[1]

Deste modo, o contrato de namoro é instrumento eficiente para proteção patrimonial no período em que as partes não querem ter vínculos permanentes quando o relacionamento ainda não está sério, perdendo sua eficácia no momento em que as partes passam a viver em sociedade conjugal, aplicando-se as regras patrimoniais previstas em caso de união estável.

*Marcela de Brito Rosa é advogada formada pela Faculdade Direito de São Bernardo do Campo, pós-graduada em Direito de Família e das Sucessões pela Universidade Damásio e pós-graduanda em LL.C em Direito Empresarial pelo INSPER. Atua nas áreas Contencioso Empresarial e Direito de Família e das Sucessões em questões ligadas a empresas, como Planejamento Sucessório Empresarial e Holdings Patrimoniais. Também possui formação técnica em Marketing e Publicidade pela Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado - FECAP. É membro e cofundadora do Rotex - Distrito 4420.

[1] STJ - AREsp: 1149402 RJ 2017/0196452-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 15/09/2017

 

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