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Conceito e Distinções entre a Guarda Unilateral, a Guarda Compartilhada e a Guarda Alternada

Quando falamos do instituto da guarda de filhos menores muito se ouve falar a respeito da guarda compartilhada e na maioria das vezes ela é confundida com a guarda alternada, criando algumas confusões, sensação de medo e insegurança às partes envolvidas.


É importante esclarecermos inicialmente que o presente artigo não pretende esgotar o tema, mas ao menos trazer ao público leitor um pouco mais do que compreende a guarda e quais as suas possibilidades dentro do nosso ordenamento jurídico.


A guarda aqui mencionada limita-se à guarda de filhos menores. Não vamos abordar, por ora, a guarda estatutária, àquela conferida a terceira pessoa, que não os pais, muito comum nas situações em que os avós contribuem com a criação dos netos ou em situações de adoção, contemplada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Realizadas tais ponderações, vamos direto ao assunto: No que consiste a guarda?


Por muitos anos, principalmente sob à égide do Código Civil de 1916, a guarda representava tão somente aquele que seria o guardião do filho. Geralmente nas situações de ruptura das relações, um dos pais, aquele que não fosse o culpado pela separação, ficava como guardião responsável pela guarda e cuidado do filho e ao outro era delegado tão somente o papel de mantenedor (devedor de alimentos) e visitador.


Preponderava a guarda unilateral, qual seja, aquela atribuída somente a um dos genitores, concentrando as decisões, cuidados, autoridade sobre a criança ou adolescente na figura de apenas um dos pais.


Com a adoção do princípio da proteção integral da criança, por nosso ordenamento jurídico, a lei n.º 11.698/2008 estabeleceu a guarda compartilhada como regra geral no sistema jurídico brasileiro.


Neste sentido o § 2º do artigo 1.584 do Código Civil estabelece que o juiz deverá aplicar, prioritariamente, a guarda compartilhada, sempre que possível, examinando previamente as condições fáticas de viabilidade.


Neste cenário, a guarda compartilhada surge com o objetivo de propiciar a ambos os pais, o convívio saudável, constante e equilibrado com os filhos. O Intuito é resguardar o melhor interesse do menor, exigindo dos pais uma participação mais ativa na vida dos filhos, nas tomadas de decisões, na formação pessoal, emocional, psicológica e intelectual da criança, o que propiciará de modo geral, um melhor e maior convívio familiar.


A guarda vai muito além do direito dos genitores em ter os filhos mais próximos, ela revela sobretudo, o dever de cuidar, vigiar, proteger em todos os sentidos e sobretudo AMAR.


Importante esclarecer que a guarda compartilhada não implica em alternância de convívio. É neste quesito que muitos confundem a guarda compartilhada com a guarda alternada. Na guarda alternada sim, teremos a alternância de casas, em que a criança ou o adolescente terá duas referências espaciais, convivendo alternadamente na residência de um dos pais.


A guarda alternada, exige dos genitores envolvidos e até da criança ou adolescente, uma maturidade maior para melhor lidar com as diferenças, com as regras, e com a organização familiar propriamente dita.


A guarda alternada impacta de forma direta na rotina dos filhos e dos próprios genitores, por isso a sua adoção deve ser pensada com carinho.


Não podemos olvidar que é muito comum um dos pais ou os dois, reconstituírem suas vidas amorosas, terem uma segunda família, com novos filhos e tudo isso deverá ser bem administrado por todas as partes envolvidas, além da questão de organização de tempo, rotina escolar e familiar, e demais questões que demandam adaptação e harmonização de interesses na guarda alternada.


Do exposto, já deu para compreender que tanto a guarda compartilhada como a guarda alternada, exigem do casal um bom entendimento, um ótimo diálogo, para que superadas todas as dificuldades e diferenças, a criança e adolescente se sintam de fato protegidos, acolhidos e amados por ambos os pais.


Sempre que os interesses e o bem estar do menor não forem respeitados, serão afastados os institutos da guarda compartilhada e da guarda alternada, atribuindo-se a guarda unilateral ao genitor que se revelar mais apto ao exercício desse papel.


Recomendamos que as partes amadureçam a relação e se esforcem para superar qualquer diferença em prol do bem estar e amor aos seus filhos, esse é o verdadeiro caminho que jamais deve ser esquecido.

DRA. MARIA TEREZA VITANGELO - Advogada Sócia do Battaglia & Pedrosa Advogados- Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo- Especialista em Direito Processual Civil e Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus – FDDJ – São Paulo - Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo

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