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Bem não dever ser apreendido se quase todas as parcelas foram pagas!

Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro.

A primeira instância havia concedido a liminar à instituição financeira dona do consórcio. Depois, o comprador do carro foi intimado para, se quisesse, pagar o restante da dívida. Caso o fizesse, o carro seria devolvido. Mas o devedor decidiu agravar da liminar de apreensão do carro, requerendo a extinção da ação no TJ-RS.

A relatora do recurso, desembargadora Míriam Tondo Fernandes, revogou a liminar, por entender que estava diante de um "adimplemento substancial do contrato". Afinal, o devedor já havia pagado 97% das parcelas contratadas, conforme apontado na consulta consolidada do sistema de consórcio do banco. Para as parcelas não pagas ao final do contrato, considerou, o credor poderia lançar mão da ação de cobrança.

Para ilustrar seu entendimento, a desembargadora citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que fixou: "Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão".

A relatora foi seguida pela desembargadora Judith dos Santos Mottecy, presidente do colegiado, formando a maioria.

Fonte CONJUR: //www.conjur.com.br/2017-jun-16/bem-nao-apreendido-todas-parcelas-foram-pagas