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A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

O artigo 899, parágrafo 11 da CLT, após a vigência da Reforma Trabalhista, passou a autorizar a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

 

Verifica-se que a mudança trazida pela CLT teve o objetivo de garantir o acesso à justiça as empresas, vez que corriqueiramente ocorrem casos em que as empresas rés desistem de recorrer das decisões, em virtude do valor elevado de depósito recursal. Ressalta-se que este valor deve ser quitado à vista caso a empresa possua o interesse de recorrer da decisão.

 

Contudo, insta salientar que evidente direito de recorrer restava mitigado, face a insuficiência financeira de algumas empresas.

 

Destaca-se que o valor vigente para interposição do Recurso Ordinário é de R$ 9.828,51 e para interposição de Recurso de Revista é de R$ 19.657,02.

 

Contudo, quando comparado com o custo de fiança bancária ou seguro garantia judicial, este valor seria reduzido a 5% do valor garantido (via de regra), reduzindo bruscamente o valor que deveria ser pago à vista quando do depósito recursal.

 

Todavia, desde a vigência da referida disposição, até os dias atuais, alguns Juízes se mantiveram contrários à mudança, restando o Recurso sequer conhecido, sob o fundamento, por exemplo, de que a apólice possuía prazo de validade, entre outros motivos, mesmo com a previsão expressa no artigo 899 da CLT, a saber:

 

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.


§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”

 

Contudo, para dirimir a controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a utilização do seguro garantia judicial, emitindo provimento que trata da questão:

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

 

 

Desta forma, segundo o texto publicado, em todos os seguros garantias, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%.

 

Contudo, importante destacar que as empresas devem contratar seguradoras credenciadas e registradas, vez que a irregularidade formal da apólice gerará deserção do recurso, além de responsabilização criminal.

 

Desta maneira, a apólice deve estar de acordo as atuais diretrizes agora trazidas pelo CSJT e TST, sob pena de não conhecimento do Recurso interposto e demais punições.

 

Ademais, insta consignar que nos casos em que os Juízes não aceitarem a mudança trazida pela lei, será cabível a interposição de Recurso ao Juízo competente Superior ou, inclusive, a impetração de Mandado de Segurança, por tratar-se de direito líquido e certo da parte.

 

Diante deste cenário, após a manifestação do TST em conjunto com o CSJT, acredita-se que será colocado um ponto final da discussão que envolve a rejeição dos Magistrados face à mudança, trazendo maior segurança jurídica e não comprometendo o acesso à justiça.

 

 

 

Dra. Michelle Ferreira - advogada graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com atuação na área Empresarial como ênfase em Contencioso e Consultivo Trabalhista, Pós-graduada em Direito Empresarial pelo INSPER (LL.C), Participação como voluntária da Comissão de Defesa e Proteção Animal - OAB SP.

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