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A nova Lei n.º 14.010 de 2020 e os impactos no Direito de Família e Sucessões – Pensão Alimentícia e Inventário

A Lei n.º 14.010 de 2020 publicada no último dia 12, que versa sobre as medidas emergenciais para regulação das relações de Direito Privado, deu forma ao que antes estava previsto somente no Projeto Lei 1.179 de 2020 e trouxe algumas disposições importantes que impactaram diretamente no Direito de Família e Sucessões.

Uma delas, prevista no artigo 15 desta lei, veio regulamentar o que já estava sendo decidido por nossos Tribunais acerca da possibilidade de cumprimento domiciliar da pena de prisão por débito alimentar.

Não podemos ignorar que os débitos decorrentes de pensão alimentícia aumentaram nos últimos meses. Esse, infelizmente, foi um dos efeitos econômicos nefasto da pandemia e o Poder Judiciário para tentar administrar essa situação de crise, já vinha autorizando, desde o início da quarentena, o cumprimento da pena de prisão por débito alimentar, no regime domiciliar.

Agora com essa nova disposição legal, o cumprimento da pena de prisão decorrente do inadimplemento da pensão alimentícia, em regime domiciliar, passa a ser a regra.

Muitos estão criticando essa medida e entendem que a flexibilização do cumprimento dessa pena de prisão em regime domiciliar só irá contribuir para o aumento dos casos de inadimplemento da pensão alimentícia, prejudicando a parte mais vulnerável de toda a situação, que são os filhos.

Fato é que a intenção maior da lei foi atuar em preservação da vida e da saúde de todas as partes envolvidas, vez que a possibilidade do devedor de alimentos sucumbir contraindo Covid-19 na prisão, também coloca em risco os interesses do credor de alimentos, além de contribuir para o aumento da contaminação e disseminação do vírus na comunidade carcerária, colocando em risco a vida de milhares de detentos.

Outra alteração importante trazida pela lei foi a dilação de prazo para abertura de inventário dos falecimentos ocorridos a partir de 1º fevereiro de 2020.

De acordo com a nova disposição, o prazo anteriormente previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, que era de 2 messes contados do falecimento para abertura do Inventário, foi estendido até o dia 30 de outubro do corrente ano.

Assim, os procedimentos de inventário de pessoas falecidas a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, poderão ser interpostos no prazo de até 2 meses contados a partir do dia 30 de outubro do corrente ano.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, assim todas as disposições comentadas acima já estão vigentes desde o dia 12/06/2020.