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USUCAPIÃO COMUM EXTRAODINÁRIO

 

O pedido de reconhecimento do domínio mediante Ação de Usucapião Comum Extraordinário possui sucedâneo no art. 1.238 do Código Civil Pátrio que dispõe que: “adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos”.

Assim torna-se INCONTESTÁVEL A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, seja levando-se em consideração o prazo de 15 anos incurso no caput do referido artigo ou o prazo de 10 anos expresso em seu parágrafo único.

“Assim dispõe o art. 1.238, parágrafo único do CC:

Art. 1.238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”

 Assim, conforme é possível extrair do texto legal, para que seja reconhecido o direito de propriedade pela prescrição aquisitiva, a posse há de ser contínua e sem oposição, exercida pelo interessado como expressão pública de verdadeiro proprietário.

Insta salientar que falece o direito, nas ocasiões em que a posse é interrompida, ou seja os atos dos quais resulta o gozo apresentem omissões por parte do possuidor.

Ressalte-se ainda que o exercício da posse deverá ser revestida de publicidade, apresentando-se com o ânimo de tornar-se proprietário. Assim, não basta o comportamento exterior de mero possuidor, mas sim a vontade e atos de se tornar proprietário daquele bem.

Uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 1.238, do Código Civil, com sucedâneo nos arts. 1.243 e 1.241, do mesmo dispositivo legal, é possível que seja reconhecida a propriedade sobre o imóvel mediante usucapião extraordinário, para com o título hábil, proceda inicialmente a matrícula de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini, ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência do TJ/MG:

“APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se inalcançável. - Na ação de usucapião extraordinário, cabe ao autor produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, sob pena de não se lhe declarar o domínio da terra a que pretende. (Número do processo: 0000.00.493493-2/000 1 Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do acordão:   23/05/2006 Data da publicação: 10/06/2006)”

E ainda, a título de interpretação doutrinária, ressalta-se a manifestação de Silvio de Salvo Venosa, quando faz menção à importância do requisito posse:

“No usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de l916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título ou a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito a prescrição aquisitiva. Na realidade, se por um lado o usucapiente adquire o domínio, aquele que eventualmente o perde sofre punição por sua desídia e negligência em não cuidar do que é seu. Como já acentuamos, o preço da posse é a permanente vigilância. Esse último aspecto fica mais ressaltado no usucapião extraordinário. A referência a presunção de título e boa-fé poderia dar margem a discussão de se tornar de presunção relativa. No entanto, a doutrina e a jurisprudência de há muito entenderam que, na verdade, a lei dispensou o título e a boa-fé no usucapião extraordinário (JTSP-LEX 142/22).”

E ainda com relação aos ensinamentos do mesmo doutrinador, ao se referir ao tempo que exigem as modalidades de usucapião, e especificamente ao Comum Extraordinário, quando em comento o art. 1238 e seu parágrafo único do novo Código Civil, ressalta igualmente a desnecessidade do justo título e boa-fé, uma vez que o usucapiente tenha morada habitual, ou realizado o imóvel obras, ou serviços, ambos de caráter produtivo:

 “Desse modo, temos no mais recente diploma duas modalidades de usucapião extraordinário, com dois prazos diverso. Tal como se apresenta na dicção legal, o prazo do usucapião, que independe de título e boa-fé, fica reduzido a dez anos, possibilitando a aquisição da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou quando nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Esta última hipótese, por sua natureza, dirige-se para o imóvel rural, mas não exclui a aplicação também para o imóvel urbano.”

Maria Helena Diniz, conclui o seu entendimento com relação aos requisitos do usucapião comum extraordinário, nos seguintes termos:

“Usucapião extraordinária. Para que se tenha a usucapião extraordinária (RT, 542:212, 590:121, 586:210 e 600:44; RSTJ, 105:316; JB, 158:134 e 167:100) será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta (Adcoas, n. 72.660, l980), exercida com animus domini: b)) decurso do prazo de quinze anos (RT, 691:93, 473:167 e 556:105), mas tal lapso temporal poderá reduzir-se a dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos. Considera-se aqui o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) para fins de redução de prazo para usucapião; c) presunção júris e de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência. Tal usucapião, como bem acentua Sá Pereira, não tolera a prova de carência do título. O usucapiente terá apenas de provar sua posse; d) sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento.”

Por fim, no tocante à ação de usucapião, esta possui a mesma eficácia declaratória, pelo que se depreende do disposto no art. 1.241 do Código Civil, quando estabelece que o possuidor poderá requerer ao juiz seja declarada a propriedade, mediante usucapião. É o reconhecimento pela sentença da existência da aquisição da propriedade como um dos efeitos da posse.

Isto posto, comprovados os fatos e tendo o amparo legal, nos termos acima expostos, há de existir o direito de legitimidade sobre a posse, com o fim de ser declarado e reconhecido judicialmente o domínio sobre o imóvel.

 

Caroline Pinheiro Ratti - Advogada no Battaglia Lourenzon e Pedrosa Advogados