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Responsabilidade das Construtoras por Habite-se Irregular

10.07.2014
 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo, de modo majoritário, que a data da expedição do habite-se (concessão de alvará de conclusão de obra) é o termo final do adimplemento contratual das construtoras, haja vista que, em quase totalidade dos compromissos de compra e venda, as construtoras inserem uma cláusula que estipula o habite-se como o evento que encerra sua obrigação de entregar o empreendimento, data essa que, inclusive, encerra a correção do saldo devedor pelo INCC e inicia um período de correções com índices diversos, dependendo de cada contrato.
Contudo, vários consumidores estão se deparando com empreendimentos inacabados, mesmo com a expedição do habite-se, sendo certo que referida expedição deferia ser, na prática, o instrumento público hábil capaz de permitir a plena moradia e segurança dos adquirentes das unidades, e não um documento formal pleno e capaz de, em sua individualidade, excluir a responsabilidade das construtoras por suas obrigações contratuais.
Friso que existem diversas Leis Municipais, como a da cidade de Guarulhos, Lei 6046/04, prevê que a expedição do habite-se só pode ser deferida desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles:
 
Art. 42. Considera-se obra concluída aquela integralmente executada de acordo com o projeto licenciado, mais os seguintes requisitos:
 
I – remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulho e sobra de materiais;
II – execução das instalações predial, elétrica e hidráulica;
III – construção, reconstrução ou reparação do passeio do logradouro correspondente ao edifício ou empreendimento;
IV – cumprimento de todos os quesitos solicitados para o licenciamento. 
 
Portanto, o habite-se que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado, significa a chegada do momento do recebimento da unidade adquirida, em outras palavras, referido documento é emitido para os prédios recém construídos, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes.
Assim, o consumidor deveria ter não apenas a sensação mas a garantia de que a que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno, obtendo assim a segurança necessária para mudar ao local com sua família.
Desse modo, o Poder Judiciário precisa ter mais cuidado para decidir as questões envolvendo o atraso de obra, haja vista que, de um modo em geral, acabam proferindo sua decisão final de modo antecipado, sem a produção de provas testemunhais, sendo certo que se apegam ao instrumento formal de expedição do habite-se ou para excluir a responsabilidade das construtoras, ou para delimitar o período de indenização, excluindo por completo de sua analise o caso em concreto que ilustra um empreendimento por muitas vezes inacabado, sem eletricidade, água, com problemas de segurança, sem nenhuma condição de ser habitado e usufruído pelo adquirente/consumidor, fatos esses que deveriam acarretar o inadimplemento do contrato e caracterização de ato ilícito das construtoras, passíveis de indenização.
 
Victor Gustavo Lourenzon - Sócio e Advogado do Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados, situado na Rua Funchal, 573 5º Andar. 
 
TAGS: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATUAL; CONSTRUTORAS; HABITE-SE; IMÓVEL INACABADO; CORREÇÃO PELO INCC