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PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

 

Para maiores esclarecimentos iniciamos o tema explicando o significado da prescrição no âmbito jurídico, sendo essa, a perda do direito a pretensão em virtude do decurso temporal.

Assim sendo, observe que o direito existe, mas pelo decurso do tempo, este prescreve, não podendo mais ser objeto de litigio jurídico, lembrando que nada impede que seja feito um acordo entre as partes para que tal direito seja respeitado.

Em frente, temos a prescrição bienal, onde a parte tem o prazo de dois anos após a extinção do contrato para distribuir a reclamação trabalhista, ou seja, caso o prazo de dois anos não for respeitado, o empregado desligado da empresa não poderá mais demandar em juízo para reclamar os seus direitos advindos da relação trabalhista.

A seguir, a prescrição quinquenal, estabelece que apenas os direitos adquiridos nos cinco anos anteriores a propositura da ação devem ser respeitados, sendo os demais prescritos, vale lembrar, que se o empregado que trabalhou por cinco anos em uma empresa e foi desligado, distribuindo uma reclamação trabalhista no ultimo dia do prazo bienal, este terá direito apenas a três anos de serviço, tendo em vista que o prazo quinquenal é contado a partir da propositura da ação.

CF/88

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”

(...)

Importante ressaltar que para a reclamação quanto ao não recolhimento do FGTS é trintenária, podendo ser reclamado os últimos trinta anos anteriores à propositura da ação, respeitando a prescrição bienal.

Súmula 362 do TST

“FGTS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”

Não há prescrição para ações que visam apenas o reconhecimento de vinculo empregatício, bem como, para o menor de 18 anos. Podendo nesses casos ser distribuída a reclamação a qualquer tempo.

CLT

“Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: 

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.”

Caso ocorra o arquivamento da ação em curso, este interrompe a prescrição somente dos pedidos idênticos, cabendo também o protesto judicial para que o prazo prescricional seja interrompido.

Ainda, o prazo prescricional é suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, sendo que a CCP tem prazo máximo de dez dias para as tentativas de acordo.

Por fim, o afastamento do empregado no caso de auxilio doença, bem como aposentaria por invalidez, não impede a contagem da prescrição quinquenal, só é afastada a prescrição quinquenal em casos em que o empregado encontra-se na absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.

 

RAFAEL ENJIU