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POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nos termos do Artigo 2º da Lei 9.099/95, os processos do Juizado, tanto na esfera cível quanto na criminal, são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, sempre buscando a transação penal ou a conciliação civil. Frisa-se, portanto, que o real objetivo dos Juizados especiais são mitigar a excessiva formalidade e tornar mais efetiva e célere a entrega da prestação jurisdicional.

Em observância aos princípios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, o Artigo 31 da Lei dos Juizados Especiais proíbe a reconvenção, porém permite que o réu, ao contestar a ação, formule pedido contraposto, que deve fundar-se "nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia".

Nesse sentido, com a devida diferenciaçãoentre os institutos da reconvenção e do pedido contraposto, o Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil aprovou o Enunciado 31, in verbis:

 "é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".

Evidencia-se que as Turmas Recursais de Goiânia, do Distrito Federal e de Itajaí, Santa Catarina abraçam a tese que defende a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar-se do contrapedido nas ações cíveis que tramitam nos Juizados. É o que demonstra a análise dos julgados abaixo colacionados:

“INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. Embora semelhante, não se confunde pedido contraposto com reconvenção. Assim, admite-se pedido contraposto, de pessoa jurídica de direito privado, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (...)”. (Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais de Goiânia, Recurso 197-0/95, Relator Dr. Luiz Eduardo de Souza, DJ em 27.9.1995)

“PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. COMPLEXIDADE PARA A INSTRUÇÃO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I – É admissível pedido contraposto, no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (...)”. (Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais de Goiânia, Recurso 200100779160, Relator Dr. Massaco Watanabe, DJ em 12.4.2004)

“Processo civil. Pessoa jurídica. Pedido contraposto. Possibilidade. Sentença Cassada. Prolação de outra sentença. 1. O argumento de que a Lei dos Juizados Especiais não permite que a pessoa jurídica figure no polo ativo das ações ali ajuizadas (art. 8º, § 1º)não inibe o direito que tem de formular pedido a seu favor (pedido contraposto – art. 31), no processo em que se encontra no polo passivo pois, não se trata de reconvenção (e com ela não se confunde), mas sim de mero pedido colidente com o da parte autora, calcado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia posta na inicial.2. Recurso conhecido e provido, para o fim de cassar a sentença recorrida”. (2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão nº 147784, Relator Dr. Benito Augusto Tiezzi, DJU 8.2.2002, p. 126)

Diante do exposto e na medida que o pedido contraposto não se confunde com reconvenção, a única resposta juridicamente correta e tecnicamente viável é a que se permite que a pessoa jurídica, ré nos processos instaurados perante os Juizados Especiais, possa deduzir pedido contraposto em sua contestação.

Com efeito, já que com o pedido contraposto não se tem nova ação promovida pelo réu, nada obsta a que se veja processar o pedido contraposto e nada impede que o juiz o aprecie quando formulado pelo réu, pessoa jurídica.

Por fim, não existe regra expressa na indigitada lei que coíba o manejo do pedido contraposto pela pessoa jurídica. No ponto em que o legislador não distinguiu, é defeso ao intérprete fazê-lo. Pelas diferenças e consequências práticas aventadas, a pessoa jurídica deve utilizar-se do pedido contraposto nas ações cíveis sob o rito sumaríssimo Lei 9.099/95, porquanto satisfará a economia processual, a simplicidade e a celeridade na resolução dos conflitos das lides de menor complexidade.

 Dra Caroline Ratti - Advogada no escritório Battaglia & Kipman localizado na Vila Olímpia.