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PEC DAS DOMESTICAS – CONHEÇA AS MUDANÇAS

 

PEC DAS DOMÉSTICAS

A Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, mais conhecida como PEC das domésticas, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos de trabalhadores urbanos e rurais, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 03/04/2013 e, com isso, algumas das novas regras já estão em vigor, enquanto outras dependem de regulamentação.

Entre os direitos que passam a valer imediatamente encontra-se a jornada de trabalho de 44 horas semanais. A mudança é uma das mais polêmicas, principalmente no caso dos trabalhadores que dormem no serviço. Patrões e empregados devem respeitar a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo oito horas de trabalho por dia, de segunda a sexta-feira, e quatro horas de trabalho aos sábados, sendo obrigatório um horário para descanso ou almoço – no mínimo uma hora e, no máximo, duas.

O controle das horas trabalhadas a cada dia pode ser feito informalmente, como por exemplo, mediante a assinatura diária em um “caderno de ponto” no qual conste os horários de entrada/descanso/saída do trabalhador.

A lei permite duas horas extras por dia, que custam 50% a mais que a hora normal. Para calcular, basta dividir o salário por 220, que é a jornada mensal máxima. No caso de salário mínimo, R$678 dividido por 220 que resulta no valor de R$3,08, que é o valor de cada hora normal. Para saber o valor da hora extra, basta multiplicar R$3,08 por 1,5. Nesse caso, cada hora extra será de R$4,62.

Fica registrado a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência física. Proíbe-se também, o trabalho noturno à menores de dezoito anos desde que se mostre perigoso e insalubre.

Apesar de haver poucas entidades representativas de empregados e empregadores, reconhece-se agora as convenções e acordos coletivos de trabalho.

O governo está preparando uma cartilha para orientar empregadas e patrões, porém, conforme já mencionado, alguns direitos ainda precisam ser regulamentados, tais como a adicional noturno, multa por demissão, salário-família, auxílio-creche, seguro-desemprego, seguro contra acidentes e FGTS.

A título de exemplificação acerca dos direitos que ainda necessitam de regulamentação é a remuneração do trabalho noturno que deverá ser superior à do diurno. O item ainda depende de regulamentação para a fixação dos percentuais às domésticas, mas por lei, o acréscimo é de 20% sobre o valor da hora normal, válido para as horas trabalhadas entre as 22h e 5 horas.

Outro fator a ser regulamentado é o FGTS, que atualmente é facultativo e poderá passar a ser obrigatório o pagamento pelo empregador no valor de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Além do trabalho noturno e FGTS, o trabalhador também poderá fazer jus à multa rescisória na demissão sem justa causa, ou seja, em caso de demissão sem justa causa, o empregador terá que pagar uma multa rescisória de 40% do saldo do FGTS.

Por fim vale destacar que alguns direitos, apesar de serem reforçados pela PEC, de certa forma já existiam porque se fossem desrespeitados poderiam resultar em processos trabalhistas. Esses direitos são: a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; observância de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Resta patente que esses direitos não representam um custo mensal para o empregador, mas vale destacar que, se violados, podem ocasionar um alto custo, já que podem resultar no pagamento de indenizações trabalhistas por parte do empregador, que podem chegar a valores relativamente elevados. 

pec

 

Remo Higashi Battaglia, socio fundador do Escritório de Advocacia Battaglia e Kipman, situado na Vila Olimpia, São Paulo.