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O Consumidor Tem o Direito de Fiscalizar o Andamento da Obra

A Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, prevê, em seu artigo 50, a possibilidade de ser criada uma Comissão de Representantes, formadapor, no mínimo, 03 membros eleitos entre os compromissários compradores das unidades, com o objetivo de representar todos os consumidores perante o construtor e o incorporador, veja:

Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investido dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se for caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações destes.

Pelo exposto, essa Lei permite que os adquirentes possam fiscalizar a construção de seu empreendimento e cobrar da construtora e da incorporadora resposta relativa à demora na finalização da obra.

Hoje em dia o índice de atraso na entrega das chaves e elevadíssimo. Assim, a criação da Comissão acima, que será considerada legitima a partir de seu registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, poderá prevenir aos consumidores diversos aborrecimentos futuros relativos à construção civil.

Uma vez criada, a Comissão tem o direito de fiscalizar a evolução da obra de perto, dentro do terreno onde será construído o empreendimento, local onde a mesma poderá vigiar as especificidades e a qualidade dos materiais de construção utilizados na obra, permitindo assim a comparação com os itens dispostos do memorial descritivo.

Poderá ainda a Comissão solicitar a construtora/incorporadora todos os documentos relativos à obra, tais como certidões perante a Cetesb, Secretaria do meio ambiente, verificar o andamento da aprovação da planta na prefeitura, dentre outros itens necessárias para a conclusão da obra e regular expedição do habite-se.

Portanto, consumidor, fique atento aos seus direitos e sempre mantenha o interesse de acompanhar de perto o regular desenvolvimento do projeto do empreendimento, bem como a regular expedição de todos os documentos necessários para a conclusão da obra (habite-se). A Comissão de Representantes prevista na Lei 4.591/64 e uma excelente ferramenta para executar as tarefas acima listadas, sendo de suma importância sua criação a fim de evitar a frustração de não receber a chave de seu imóvel no prazo contratualmente estabelecido.

 

VICTOR LOURENZON

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