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Ministério Público e Secovi-SP assinaram Termo que prevê multa mínima de 2% sobre o valor do imóvel caso ocorra atraso na entrega da obra e multa de 0,5% a cada mês de espera

No dia 26 de Setembro de 2011 o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Sindicato da Habitação do Estado (Secovi) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a condenação das construtoras a pagar indenização de 02% sobre o valor do imóvel aos consumidores que tiveram postergada a entrega das chaves por período superior a 06 mês (prazo de carência padrão), bem como multa de 0,5% a cada mês de espera.

A regra passará a valer para os imóveis adquiridos a partir do dia 26 de Novembro de 2011.

O TAC determina que essa indenização poderá se instrumentalizar através da devolução do dinheiro, na forma de desconto, em um prazo máximo de 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. As empresas ainda devem avisar, com quatro meses de antecedência, sobre problemas no andamento das obras, para que os compradores não sejam pegos de surpresas e possam se ajustar a essa demora.

Esse acordo tem como objetivo compensar o consumidor que vê frustrado todo seu planejamento de moradia, tendo muitas vezes que ir morar na casa de parentes ou alugar um apartamento.

Ademais, as partes entendem que o acordo gere um maior comprometimento das construtoras na entrega dos empreendimentos, uma vez que, nos últimos 08 anos, o volume de lançamentos imobiliários no Brasil aumentou 25 vezes, causando assim diversos problemas aos adquirentes das unidades uma vez que as construtoras tiveram dificuldades em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial a entrega do imóvel no prazo pactuado.

Não obstante o acordo firmado, nada impede aos consumidores de alegarem, numa ação judicial, a nulidade do prazo de carência de 06 meses, ante sua abusividade perante a legislação Consumerista, bem como não impedem que os consumidores peçam danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega das obras.

Na prática, os demandantes que compraram um imóvel e tiveram problemas em decorrência do atraso terão, com este Termo, outro forte argumento no sentido de ratificar a responsabilidade das construtoras pelos transtornos causados aos consumidor pelo atraso, sendo que este acordo potencializa a tese da condenação das construtoras ante seu descumprimento contratual.

Victor Gustavo Lourenzon

Sócio do escritório de advocacia Battaglia & Kipman localizado na Vila Olímpia - SP