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Entenda a PEC 37 e seus efeitos

 

As vésperas da votação do texto da PEC 37/2011 marcada para o dia 26 junho, intensificam os protestos por todo o Brasil, mas o que realmente significa a PEC 37 e quais as consequências de sua aprovação?

O que é a PEC 37?

É a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, apresentada pelo deputado Lourival Mendes do partido  PTdoB-MA, que propõem a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, cujo texto passaria a vigorar com o acréscimo do décimo parágrafo, sendo esse:

“Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

§ 10° - “incumbir privativamente às polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal, a apuração de infrações penais”.

 

O que isso realmente significa?

Significa que o Ministério Público e órgãos como a Receita Federal, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras não teriam mais poder de investigação, cabendo apenas a Polícia Federal e a Polícia Civil a investigação de infrações penais.

Essa alteração tornaria ainda mais frágil a eficácia do nosso sistema criminal, pois estaríamos centralizando um serviço de fundamental importância para a sociedade a um órgão que hoje atua com auxilio de outros órgãos competentes, e mesmo assim, não possui eficácia razoável, caso contrário não seriamos conhecidos como o País da Impunidade.

 

Qual a importância do Ministério Público nas investigações das infrações penais?

O Ministério Público tem poder para acusar e investigar, e dessa forma muitas infrações penais de maior relevância social são postos em litígio. Vale lembrar que foi a partir de uma denúncia do Ministério Público que originou as investigações que culminaram na exposição do MENSALÃO. A PEC 37 deixaria o Ministério Público apenas com poderes para acusar, ou seja, a atividade do MP estaria restrita ao oferecimento da denúncia, restringindo sua atuação nas investigações do Inquérito Policial, fato esse que culminaria fatalmente na morosidade e no engessamento dos processos criminais.

 

Vale a pena protestar?

Em nenhum momento foi posto as vantagens da aprovação da PEC 37, que seria destinar as investigações penais como competência exclusiva das Polícias, de modo que essa não é uma má ideia, pois isso otimizaria o serviço no sentido de centralizar o seu órgão competente. Entretanto, na ótica do sistema brasileiro criminal, isso tornaria o serviço completamente manipulável e na prática causaria um acúmulo de trabalhos não feitos, diminuindo consequentemente a qualidade do serviço que já é ruim e com influência da corrupção.

A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso constitucional, nos igualando a países como a Indonésia, Quênia e Uganda  que são atualmente os únicos onde as investigações das infrações penais competem apenas às forças policiais.

 

Rafael Eidi Enjiu 

Battaglia, Lourenzon e Pedrosa Advogados