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Desaposentação movimenta Congresso e STF

Com a proximidade do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos que tratam da possibilidade de o aposentado que volta a trabalhar atualizar o valor do benefício acrescentando os anos de contribuição na nova função, surgem discussões sobre a Desaposentadoria ou Desaposentação.

A desaposentação, em termos leigos, representa a abdicação da aposentadoria vigente, por parte do segurado, o qual se conservou trabalhando e contribuindo para o INSS, visando agregar o tempo e os valores de contribuição a uma nova aposentadoria, hipoteticamente maior do que a aposentadoria anterior. Atualmente não é possível requerer a desaposentação administrativamente junto ao INSS, sendo necessário recorrer ao judiciário.
 
Porém, como não há ainda uma palavra final, da Suprema Corte, sobre o tema, verificam-se decisões das mais variadas, tanto para a procedência como para a improcedência do pedido de desaposentadoria.
 
No entanto, no ano de 2011, o Supremo reconheceu a existência da chamada repercussão geral do caso, isto é, a futura decisão a ser tomada pelo Supremo deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores da Justiça nos milhares de casos idênticos.
Paralelamente às ações que tramitam no STF, o Congresso Nacional também se movimenta para aprovar um Projeto de Lei, cuja principal alteração da legislação vigente se dá com o acréscimo da seguinte norma:
"o segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria", assegurando-se ao aposentado o direito de obter nova aposentadoria e considerando-se "a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício". 
 
Em contrapartida, vem o Governo, na figura do Ministério da Previdência, afirmar que essa alteração causará um prejuízo de até R$ 70 bilhões, colocando a previdência social em sério risco. Tal posicionamento, entretanto, é rebatido pelos autores do projeto de alteração da Lei, uma vez que afirmam que os recursos necessários para custear as novas aposentadorias sairiam das novas contribuições dos desaposentados.
 
Ultimamente, conforme a legislação e o Ministério da Previdência, os contribuintes podem se aposentar tanto por idade, como por tempo de contribuição.
Na aposentadoria por idade têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.
 
Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.
 
Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. 
 
Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência. 
 
Já na aposentadoria por tempo de contribuição, que pode ser integral ou parcial, para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.
 
Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.
 
As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.
 
Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais.
 
Por fim, a desaposentação ainda ocorre de maneira muito tímida no Brasil, tendo em vista que somente aqueles que entrarem em juízo pedindo o cancelamento do atual benefício, para a complementação das contribuições, visando um benefício melhor, podem ter sua demanda atendida. 
 
Com a futura decisão do STF, caso seja favorável (à desaposentadoria), os demais tribunais ficaram emoldurados nesse entendimento, tendo que conceder àqueles que buscam a desaposentação seu direito. Agora se for aprovada no Congresso a alteração legislativa, independente de ajuizamento de ação no judiciário, terão todos os direitos à desaposentadoria, se assim optarem.
 
Lembrando que a desaposentadoria pode configurar um bom instrumento para tentar reverter, ou então amenizar, as perdas no valor do benefício, em virtude da implementação do famigerado fator previdenciário que vigora desde 1999. Mas esse é um assunto para outra oportunidade.
 
Claudio Augusto dos Santos Jr. Advogado  do Escritório de Advocacia Battaglia e Kipman. 
 
Fonte: 
www.migalhas.com.br
www.g1.com.br
www.previdencia.gov.br