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Comercialização de produtos impróprios para o consumo

A comercialização ou exposição de produtos alimentícios perecíveis exige cuidados redobrados por parte dos empresários. Isso porque, quando um comerciante coloca a venda produtos impróprios para consumo, seja por prazo de validade vencido, alteração, deterioração ou por conter substâncias contaminantes, a empresa ou pessoa que vendeu o produto pode ser acionado criminalmente.

 Assim, acomercialização de produtos impróprios para consumocaracteriza infração penal definida no art. 7.º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90:

Art. 7º. Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

O referido artigo classifica como crime "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo".A redação do artigo supracitado possui como objetivo proteger as relações de consumo. Assim, o crime se configura independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, pois o perigo e o dano são presumidos.

O significado do termo "impróprias ao consumo" é abrangente, e representa, dentre outros, dano à saúde, que sugere deteriorização, contaminação ou defeito da qualidade que possa, de qualquer forma, afetar a saúde do consumidor.

No mesmo sentido, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, trata da 'Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço' estabelecendo a responsabilidade do fornecedor, perante o consumidor, quanto a qualidade da mercadoria entregue ao consumo. A saber:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Destaca-se que a Responsabilidade Civil por vício do produto caracteriza-se pela preocupação com o dano que a coisa, o produto, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor.

Diante deste contexto, não há o que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, comerciante, empresário, etc., na elaboração e fabricação do produto, uma vez que os produtos encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor.

Caroline Pinheiro Ratti

Assistente juridica do escritório de Advocacia Battaglia & Kipman com sede na Vila Olímpia - São Paulo