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Aspectos jurídicos da Alienação Parental

 

    Cresce o número de divórcios ao longo dos anos e, consequentemente as disputas pela guarda dos filhos, tornando assim, cada vez mais comum e evidente os atos de alienação parental.

      Considera-se ato de alienação parental, de acordo com o art. 2o da Lei 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

     O psiquiatra norte-americano Richard Gardner, primeiro a tratar sobre o assunto, define a alienação parental como a campanha destrutiva que um dos genitores faz em relação ao outro para o filho.

    Há diversas formas de alienação. Dificultar o contato da criança com genitor e o exercício da convivência familiar regulamentada, controlando ou dificultando os horários de visitas, viagens e criticando as atitudes do genitor e dos familiares é uma delas. Outra forma de alienação bastante utilizada é a chamada campanha de desqualificação do genitor, muitas vezes sugerindo ao menor que o outro é pessoa que não merece confiança, é pessoa perigosa ou irresponsável, induzindo ainda o menor a não obedecer às ordens dadas pelo mesmo.

     Na alienação parental são comuns as seguintes frases: “Seu pai é um vagabundo e irresponsável”, “Eu me separei de seu pai porque ele me batia”, “Seu pai vive me perseguindo”, “Seu pai não dá dinheiro suficiente para manter vocês”, “Seu pai abandonou a família por causa de outra mulher”, “Sua mãe gasta com ela o dinheiro que eu mando para vocês”, “Sua mãe não cuida bem de vocês”, “Sua mãe não trabalha porque é preguiçosa”, “Sua mãe não gosta de vocês”, entre outras.

      As causas que levam o alienador a cometer tais atos podem ser dentre outras: inveja, ciúmes, vingança ou possessividade. Geralmente isso ocorre após litígios nos divórcios judiciais, quando uma das partes não se conforma com a separação. O desejo de que o outro se torne infeliz é tão forte que a pessoa procura meios para atingir a outra parte, não importando se este meio for o próprio filho.

     A partir da análise comportamental das vítimas desse fenômeno surgiu o termo SAP - Síndrome da Alienação Parental, que define e caracteriza essa situação.

     Cabe ainda destacar a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, sendo a primeira a campanha denegritória feita pelo alienador com intuito de afastar os filhos do alienado, e a segunda os problemas comportamentais, emocionais que surgem na criança após o afastamento e a desmoralização do genitor alienado.

     A Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental há muito tempo afetam muitas famílias. A família é a base que fundamenta a personalidade de alguém, por isso, mesmo com o rompimento da vida conjugal, deve ser preservado o direito de convivência entre pais e filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal preveem essa proteção, porém não são específicos quanto aos casos de Alienação Parental. Para tanto, foi proposta e promulgada uma lei específica para essa situação: a Lei 12.318/2010. Através dessa Lei, introduziu-se no sistema jurídico brasileiro o conceito de Alienação Parental, alertando para comportamentos típicos do alienador, para os meios de provas utilizados, para a importância de uma perícia criteriosa e, principalmente, dispôs sobre medidas coercitivas aplicáveis aos casos concretos. Seu objetivo maior é proteger crianças e adolescentes expostos à Alienação Parental para que cada vez menos as separações gerem esse tipo de problema.

      O artigo 6º da Lei acima citada, trata das sanções que o juiz poderá impor em casos de Alienação Parental. O caráter de tais medidas é de prevenção e proteção à integridade do menor. Entre elas estão a advertência, utilizada nos casos mais brandos, alteração do regime de convivência, multa, acompanhamento psicológico do menor, alteração do regime de guarda como, por exemplo, de guarda unilateral para guarda compartilhada e suspensão da autoridade parental, medida extrema para retirar do genitor ou responsável alienador a capacidade de exercer influência sobre o menor. Dependendo do nível de gravidade do caso apresentado, o juiz decidirá qual ou quais medidas serão cabíveis.

    Conclui-se, portanto, que a Lei 12.318/2010 vem preencher uma lacuna referente à proteção psicológica do menor, pois ao dispor sobre a alienação parental vem coibir esse tipo de comportamento tão prejudicial à formação da criança e adolescente e ampliar a proteção integral ofertada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

      Por fim, a alienação parental deve ser combatida porque fere o direito fundamental de uma convivência familiar saudável, prejudica o afeto nas relações familiares, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e quem provoca descumpre os deveres inerentes ao responsável pelo menor.Além disso, as consequências para as crianças, por sua vez, são devastadoras e muitas vezes irreversíveis, trazendo-lhes transtornos psicológicos para o resto da vida. O entendimento geral é de sempre buscar o melhor interesse e a proteção da criança e do adolescente através da conservação e respeito à convivência familiar.

 

Letícia Queiroz de Souza Matos

Estagiária de Direito do Escritório Battaglia & Kipman Advogados