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ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS NOVOS QUESTIONAMENTOS

Nos dias de hoje o mais comum, são as mães, representantes legais de seus filhos menores, promoverem ação de alimentos somente após o nascimento da criança, entretanto, desde 2008, é possível a propositura de ação de alimentos antes mesmo do nascimento da criança, o chamado “alimentos gravídicos”.
Isto é, alimentos devidos ao nascituro que ainda se encontra no útero de sua mãe, sendo estes alimentos para uma gestação tranquila, quando a mãe não possui condições financeiras. Ou seja, para a realização do pré-natal, alimentação da gestante e consequentemente do nascituro, vestimenta também de ambos, exames médicos e o próprio parto.
Assim dispõe a lei nº 11.804/08:
“Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. “
Entretanto, outra ação que normalmente corre junto a este pedido de alimentos gravídicos é a ação de paternidade, pois os genitores ao receberam tal notícia de gravidez inesperada, contestam dizendo não serem os reais genitores destas crianças.
Pois bem, é totalmente cabível tal defesa, entretanto, se deferidos os alimentos gravídicos, que têm por natureza serem temporários, deverão estes genitores continuar pagando os alimentos até o nascimento da criança, e somente então com o nascimento, se colherá o material genético para a elaboração de exame de DNA. Com exceção das genitoras que não se negam à colher o material genético durante a gravidez, ato este que por muitos médicos é desaconselhável.
Constatada a paternidade, o Juiz poderá de pronto converter os alimentos gravídicos em pensão alimentícia. Se constatado o resultado negativo da paternidade, poderá o requerido, “suposto pai”, pedir a devolução dos valores pagos à título de alimentos gravídicos.
Embora o artigo 10 da lei dos alimentos gravídicos, que previa a indenização por danos morais e materiais ao requerido que comprovadamente não fosse o pai, tenha sido revogado, o direito civil deixa amplas margens para se reclamar estes danos, concluindo-se assim, que a reparação de danos fica então não amparada pela lei específica, mas, no âmbito geral de aspectos civis.
Ainda, neste contexto, o doutrinador e Promotor Cristiano Chaves de Farias, trata em suas obras a possibilidade da devolução dos alimentos gravídicos na hipótese do feto nascer morto.
Isto é, desde o início existe a obrigação do pai de pagar os alimentos gravídicos, pois há um nascituro que necessita destes para poder ter uma ”vida” saudável e digna. Entretanto, objetivamente, se o feto nasce morto, tal propósito não serviu de nada, os valores foram pagos “em vão”.
Tal tese, é repudiada por muitos juristas, primeiro porque em regra, os alimentos não são passíveis de restituição, pois visam à sobrevivência da pessoa, conforme o princípio do irrepetibilidade.
E, ainda, uma vez que o nascituro tenha nascido morto, a mãe possui gastos para retirá-lo de sua barriga, ou seja, há despesas médicas decorrentes desta gravidez, e o pai tem o dever de ajudar.
Além disto, no pré-natal os médicos que acompanham a gravidez conseguem constatar se o nascituro possui sinais vitais ou não, caso seja constatada a morte do feto, de pronto os médicos procederam a intervenção cirúrgica para retirar os restos embrionários do útero da mãe.
Ou seja, até o momento do conhecimento da morte do feto, os alimentos gravídicos são cabíveis e não estão sendo pagos em vão, pois até então há um nascituro usufruindo destes alimentos.
Trata-se, portanto, de questão muito delicada já que há diversas correntes que entendem que o nascituro não tem nem sequer direitos. Mas, tomando por base uma corrente mais concepcionalista, o nascituro possui sim direitos desde de sua concepção.
Diante do exposto, nota-se que em inúmeros pontos o Código Civil mostra que o nascituro, tem resguardado o direito à vida e o direito a alimentos, uma vez que estes se revestem de caráter essencial, sem os quais os demais direitos não teriam nenhum valor. Portanto, o legislador ao regulamentar a Lei Alimentos Gravídicos, buscou pacificar aquilo que a doutrina e a jurisprudência já resguardavam ao nascituro.
 
MARCELA DE BRITO ROSA
BATTAGLIA, LOURENZON E PEDROSA ADVOGADOS
RUA FUNCHAL, 573, 5º ANDAR – VILA OLIMPIA - SP