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A RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

01.07.2014

A Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, oficializou o que a mídia convencionou chamar de “Marco Civil da Internet”. O preâmbulo da referida lei - cuja função é facilitar a absorção da lei pelos seus destinatários assim como auxiliar a interpretação do seu texto - anuncia que os seus “princípios, garantias, direitos e deveres” são destinados ao “uso da Internet no Brasil” .
Também designada como a “Constituição da Internet”, na medida em que a intenção do legislador foi regular todo o arcabouço jurídico sobre o tema, qual seja de se firmar um marco regulatório sobre o uso da internet no Brasil, a referida lei já nasce com dissonâncias que a incompatibilizam com a jurisprudência atual.
A título de exemplo, tomemos como ponto de partida a leitura do artigo 19, inserido na Subseção III do Capítulo III da referida lei, a qual trata da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, o qual preconiza que a responsabilização civil do provedor de aplicações na Internet por conteúdo gerador por terceiro somente poderá ocorrer se, após ordem judicial específica, não o provedor tomar as devidas providências para tornar indisponível o conteúdo dito infringente.
Ocorre que, contrariando a recente construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo por base o leading case  envolvendo responsabilização civil por material publicado em site de relacionamento mantido pelo Google, os provedores de conteúdo não podem ser responsabilizados previamente pelo conteúdo das informações postadas por terceiros em seus sistemas.
Contudo, ao serem cientificados do teor das postagens, devem retirar o conteúdo do ar imediatamente, sob pena de responderem de forma solidária pelos eventuais danos.
Segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, o referido dispositivo torna ineficaz (ou então dificulta) a responsabilização dos provedores de acesso à internet, assim como a de terceiros, pois condiciona a retirada de conteúdo ao crivo do Judiciário. Vale dizer que tal entendimento fora sedimentado em jurisprudência ao longo dos últimos anos, servindo, inclusive, de parâmetro para os projetos de lei sobre o Marco Civil.
Cabe aqui transcrever trecho do julgado de relatoria do Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial n.º 1.338.214 – MT , sobre o mecanismo de retirada de conteúdo ofensivo ou infringente pelo provedor: Ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, “deve o provedor removê-la preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente o vídeo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada.
Perfilhamos o entendimento de que a responsabilização objetiva dos provedores pelas informações geradas por terceiros não deve prevalecer. Entretanto, condicionar tal retirada ao jugo do Judiciário, definitivamente, criará um óbice à efetivação da medida.
Ao analisarmos o tema, seja sob o aspecto temporal, no sentido de se obter uma resposta efetiva do Judiciário, ou frente à perpetuação da publicidade do conteúdo, fato é que a burocratização da medida destoa daquilo que o “Marco Civil da Internet” elencou como um de seus fundamentos: a finalidade social da rede .

Paulo Roberto Morales Milaré - Advogado no Battaglia Lourenzon e Pedrosa Advogados